O congresso em foco promoveu hoje, em parceria com a Fenafisco, um debate com o tema “O que será do serviço público depois da PEC 32/2020”.

Jornal Jurid
21/10/2020

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou nesta quinta-feira (22), que a oposição deve exigir compromisso do próximo presidente da Câmara em não pautar o texto da reforma administrativa na Casa. “É importante que a oposição coloque esse tema no debate sobre a Mesa. Que busquemos um compromisso dos candidatos em não pautar essa matéria, deixá-la caducar”, afirmou o deputado durante a live “o que será do serviço público depois da PEC 32/2020”, promovida pelo Congresso em Foco em parceria com a Fenafisco.

 

Paulo Teixeira definiu a PEC como regressiva. “Ela é o desmonte do Estado brasileiro, e não tem nada na direção de aperfeiçoar”, comentou. “Não tem nenhuma proposta de aperfeiçoamento, apenas de retrocessos”. A conclusão do parlamentar segue a opinião de representantes do funcionalismo público e de juristas que participaram do encontro.
O consenso entre os participantes é que o texto, enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados no início de setembro, não se baseia em dados sólidos e busca retirar do Estado o papel de promotor do bem estar social, prejudicando os avanços que a sociedade brasileira obteve após a Constituição de 1988. A proposta é nociva não apenas aos atuais e futuros membros do funcionalismo público, responsáveis por carreiras de Estado, mas para a sociedade como um todo, que passará a depender de um Estado menos eficiente, dizem os participantes da live.
“A PEC 32 infelizmente cria a condição para que o servidor viva sobre constante ameaça dos cargos de liderança. E isso configura o fim da prestação do serviço público de maneira democrática e republicana à sociedade brasileira”, ponderou Celso Malhani, que é diretor administrativo e financeiro da Fenafisco. “Voltamos aos idos dos anos 30”.
A reforma administrativa proposta pelo governo federal poderá destruir a fórmula que impulsionou a melhora do Brasil nos últimos 30 anos, defende o presidente da Afipea-Sindical, José Celso. “O conjunto de PECs, e a PEC 32/2020 em específico, minam fundamentos que explicavam melhoria de desempenho do Estado brasileiro desde 1988”, disse o líder da entidade que representa os servidores do Ipea.
José Celso aponta que o Estado brasileiro não tem uma máquina inchada – e que opera, em 2020, com o mesmo volume de pessoal contratado à época da promulgação da Constituição, 32 anos atrás. Com o mesmo volume de pessoal, diz o professor, o funcionalismo público entregou mais e melhor. “Houve nos últimos 30 anos um ganho de produtividade e aumento de eficiência do Estado brasileiro na sua capacidade de oferecer políticas públicas, bens e serviços, e alargar serviços sociais”, comentou. “O Estado brasileiro deveria ser maior, em termos de pessoal ocupado, do que atualmente é .”

Para o professor, a proposta muda a maneira do Estado brasileiro de se relacionar com o mercado e a sociedade, mas não trará bons resultados. “Isso [a reforma administrativa] visa piorar, evidentemente, não só a configuração do Estado e do serviço público, mas do Estado prestar serviço à população, que será quem mais vai sofrer com a mudança.”

Para Adriana Schier, que é professora de Direito Administrativo e vice-presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, o texto da PEC 32 vai contra a jurisprudência existente no Supremo Tribunal Federal (STF). ” O que a PEC está fazendo em relação ao Regime Jurídico Único é afrontar uma própria decisão do STF que, mesmo em liminar, declarou o regime jurídico”. O STF definiu o tema em liminar ainda em 2007, considerando ilegal a Emenda Constitucional 19, que em 1998 buscou ampliar as formas de contratação do governo federal. A questão está pronta para ser deliberada pelo Plenário do STF.
Com a nova proposta, a professora analisa um novo ataque aos direitos já garantidos. “Não há fundamentação jurídica para que uma PEC possa retroagir àqueles que já obtiveram a estabilidade, que ingressaram em um período que vale a atual Constituição de 1988”, concluiu a professora.

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