Parecer ao projeto que tipifica como crime de responsabilidade o não envio ao Legislativo, da proposta de revisão geral do funcionalismo. Proposta reforça luta pela data-base
Anajus Notícas
11/09/2018
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) incluiu em sua pauta de votações, desde o dia 5 passado, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH).
O projeto altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. De acordo com a proposta, a revisão anual de remuneração , prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
Com a aprovação do PLS 228, será assegurada efetividade ao reajuste anual dos servidores públicos, que não contam com o direito de discutir melhorias salariais na data-base da categoria. Esss é uma das principais reivindicações defendidas por entidades representativas do funcionalismo, a exemplo do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
A ideia da Fonasefe é fazer valer a Constituição e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
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