O alerta foi feito pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), prevendo que medida polêmica será judicializada e será considerada inconstitucional por distinguir servidores públicos que terão aumento eternamente e outros que serão excluídos. Proposta segue à sanção presidencial.
O Globo
06/05/2020
BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que autoriza o socorro de R$ 120 bilhões a estados e municípios diante da crise causada pelo coronavírus. Como “contrapartida” ao repasse, o Congresso incluiu uma espécie de contrapartida: o congelamento de salário de servidores públicos por 18 meses. Algumas categorias, no entanto, foram excluídas dessa medida.
A proposta segue para a análise do presidente Jair Bolsonaro. A despeito de apelos da equipe econômica, ficaram de fora do congelamento de salários categorias consideradas “essenciais”. São elas: servidores das Forças Armadas; policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares; técnicos peritos criminais; guardas municipais; agentes socioeducativos; profissionais de limpeza urbana; assistentes sociais; profissionais de saúde; profissionais de serviços funerais; e professores.
O texto faz uma ressalva. Esses profissionais estão excluídos do congelamento “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”. Isso gerou polêmica no plenário. Alguns senadores alegaram que essa condicionante será usada pelos governos congelar também os salários dessas categorias.
Para Simone Tebet (MDB-MS), isso criará um “Frankenstein jurídico”:
— Nós vamos ter categoria onde alguns, eternamente, terão aumento e outros, não. Isso vai ser judicializado, vai cair, e o intento do governo federal, que é o de vossa excelência e o meu, vai ser em vão. Porque a Justiça vai considerar inconstitucional.
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