O comprometimento de um esforço para que, até o final de 2019, todos os juízes substitutos do tribunal tenham assistentes com Função Comissionada de nível 5 (FC-5) está entre as disposições acertadas
CNJ
26/06/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou acordo firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15 – Campinas/SP) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).
O comprometimento de um esforço para que, até o final de 2019, todos os juízes substitutos do tribunal tenham assistentes com Função Comissionada de nível 5 (FC-5) está entre as disposições acertadas.
A Amatra XV havia apresentado ao CNJ o Pedido de Providências 0001374-51.2018.2.00.0000 com o objetivo de buscar mais funções comissionadas para os juízes, alegando descumprimento da Resolução n. 219/2016 do CNJ. A conselheira Maria Iracema do Vale, relatora do pedido de providências, intermediou o acordo entre as partes.
No documento, o TRT 15 apresentou um plano de ação para cumprir a Resolução do CNJ. Os termos do acordo tratam da priorização para provimento de cargos à juízes que não contam com assistentes; a alteração do art. 2º da Portaria GP n. 20/2018 do TRT15, a fim de que o dispositivo passe a estabelecer que os provimentos de cargos vagos na primeira instância devem observar o percentual mínimo de 60% do total dos novos provimentos; e a disponibilização à Amatra de uma versão editável da Tabela de Lotação de Pessoal (TLPs), entre outros.
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