O fim da estabilidade é uma das premissas da reforma administrativa articulada pelo governo. 

Congresso em Foco
10/08/2020

A presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David, vê com preocupação a nota técnica emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre punições de servidores por manifestações nas redes sociais e o dossiê feito pelo Ministério da Justiça que investiga quase 600 servidores com posicionamento político contrário ao governo. Para ela, esse tipo de ofensiva só reforça a necessidade de se garantir a estabilidade no funcionalismo público.

O fim da estabilidade é uma das premissas da reforma administrativa articulada pelo governo. “A estabilidade é uma questão que é tratada muito como um privilégio do servidor público, quando na verdade a estabilidade é para o serviço. Ela [a estabilidade] não é um privilégio do servidor. Ela é uma prerrogativa da atividade, que está sendo feita, para que o servidor possa desempenhar o que ele precisa fazer sem receio de ser punido. Sem receio de ser cortado por interesses de que quem não quer que aquela ação seja feita”, explica Márcia.

Na avaliação da presidente da Anauni, o governo já ensaia sua reforma administrativa com a proposta de emenda à Constituição (PEC 186/2019) Emergencial, hoje parada no Senado. Entre outras mudanças, a PEC prevê a diminuição dos gastos públicos, inclusive com a redução de salário de servidores e de jornada.

Segundo Márcia, a PEC 186 é uma das faces da reforma que está por vir. “Ela [PEC 186] já traz limitadores de investimento do Estado, investimentos nas instituições”, afirma. “Como já foi aprovada a PEC do Temer de teto de gastos, que já impõe há longo prazo um sucateamento. De novo a PEC 186 dá previsões que podem significar esse estrangulamento das instituições”, afirma.

Ela explica que o contexto da pandemia aumentou a demanda de trabalho da União e contribuiu para acelerar o processo de “virtualização” do Judiciário. Segundo Márcia, questões como o trabalho remoto já vinham sendo debatidas internamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), chegando a ser adotado por cerca de 30% do contingente.

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