Os partidos autores das ações e da petição estão animados com casos semelhantes que foram acatados pelo Judiciário, embora os magistrados não tenham sido os beneficiários dos reajustes
DCI
13/11/2018
A aprovação pelo Senado do projeto de lei que aumenta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, pode ser revertida, se ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras de tramitação de projetos no Congresso Nacional, o que exige a volta da matéria à Câmara, casa de origem.
Especialistas ouvidos pelo DCI concordaram com os argumentos levantados em duas ações judiciais movidas contra o reajuste salarial e uma petição com 2,2 milhões de assinaturas encaminhada ao presidente Michel Temer, que tem prazo até dia 21 para decidir se veta ou sanciona o reajuste aprovado ao STF.
Em comum, as ações movidas pelo Movimento Brasil Livre (MBL), o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e a petição do Partido Novo querem tornar sem efeito a decisão do plenário do Senado.
Os autores das ações e da petição estão animados com casos semelhantes que foram acatados pelo Judiciário, que impediram os reajustes, embora nesses precedentes os beneficiários não tenham sido magistrados do STF. No primeiro caso comparativo, em 29 de outubro, a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu em liminar (decisão provisória) o envio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, para sanção do presidente da República.
Isso aconteceu porque a matéria sofreu emenda em dois artigos no Senado e não foi levado de volta à Câmara para revisão. “Os argumentos lançados no pedido inicial mostram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo”, afirmou Cármen Lúcia .
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