Anajus protocola propostas contra o Projeto NS e a favor da Lei do Analista

Única entidade exclusiva dos analistas do Poder Judiciário da União pede tratamento isonômico ao conferido a uma  organização formada em sua maioria por pessoal de apoio de nível médio

Anajus Notícias
16/02/2022

A Anajus, única entidade nacional que defende os interesses dos analistas do Judiciário da União, protocolizou nesta quarta-feira (16) requerimentos no plenário virtual administrativo do Supremo Tribunal Federal (STF) para a apreciação de duas propostas favoráveis aos profissionais da carreira de nível superior.

Uma delas propõe a rejeição e o arquivamento do Projeto NS, conhecido na mídia como “trem-bala da alegria”, que eleva, para superior, a escolaridade de pessoa de apoio de nível médio, sem concurso público e com pretensão de fazer equiparação salarial com os analistas, podendo provocar um aumento de 64% nos vencimentos do pessoal de apoio com impacto na reposição salarial de todos os servidores.

A outra proposta defende o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto que cria a Lei Organização da Carreira de Analista (Lorcan), elaborada pela entidade, para transformar a categoria em carreira típica de Estado com a finalidade de assegurar estabilidade e independência funcional aos analistas, que têm, entre outros, profissionais envolvidos diretamente na assessoria dos magistrados.

Isonomia e jurisprudência

Segundo informações atribuídas a Fux, após o protocolo, as propostas apresentadas viram processos e são analisadas pelos ministros do STF em sessão administrativa virtual, cuja pauta é norteada por questões internas da instituição.

Nos requerimentos ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Anajus pede tratamento isonômico à entidade dos analistas ao que foi concedido à organização composta principalmente por pessoal de nível médio.

A proposta sobre o NS mostra os impactos orçamentários nos cofres públicos, prejuízos à prestação jurisdicional com a invasão de atribuições dos Analistas, exclusão de formados de nível médio e sobre jurisprudência já consolidada na Suprema Corte em dezembro de 2020 acerca do Tema 697 de repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”, nos termos do voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, e por maioria, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de dezembro de 2020, presidida pelo ministro Luiz Fux.

Ambas propostas apontam para a urgência de proteção e regularização da carreira de Analista Judiciário, que compreende graduados de diversas profissões, a exemplo de bacharéis em direito, psicólogos, assistentes sociais, tecnologia da informação e comunicação. É elogiada a iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que criou 88 vagas para analistas com o aproveitamento de parte das vagas para pessoal de apoio que estavam vagas.