Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 9 de dezembro de 2025, a ANAJUS ingressará com novas ações coletivas no âmbito do Poder Judiciário, com foco na proteção e ampliação dos direitos dos associados.
As medidas aprovadas visam assegurar a correta aplicação da legislação e a justiça nas relações funcionais e tributárias.
Entre as ações estão:
✔️ contestação da incidência indevida de IR sobre o Benefício Especial;
✔️ inclusão do Abono de Permanência no 13º salário e no terço de férias;
✔️ não absorção das VPNIs após a Lei nº 14.287/2023;
✔️ aplicação dos reajustes aos valores de Quintos, Décimos e VPNIs;
✔️ dedução integral no IRPF de despesas médicas e educacionais com pessoas com deficiência.
O setor jurídico já iniciou os preparativos para o protocolo das ações. Em breve, será divulgado o cronograma e as orientações para acompanhamento pelos associados.
Importante!
SOMENTE OS ASSOCIADOS poderão se beneficiar diretamente dessas ações.
Se você ainda não faz parte da ANAJUS, associe-se e fortaleça essa luta coletiva!
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