A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União (ANAJUS), prosseguindo na sua atuação judicial para garantia dos direitos dos analistas judiciários, ajuizou Mandados de Segurança Coletivos para o reconhecimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) como vencimento básico para os analistas judiciários dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, bem como do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). As ações tramitam na 16ª Vara Federal do Distrito Federal. Os analistas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão contemplados em ação judicial específica.
Essa iniciativa segue a mesma linha de ações anteriores. Como noticiado, a ANAJUS já havia ajuizado Mandados de Segurança Coletivos em favor dos analistas do Ministério Público da União (MPU) e da Justiça Militar. Mais detalhes sobre essas ações podem ser encontrados na matéria publicada no site da ANAJUS, disponível aqui.
Prevista pelo art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, a Gratificação Judiciária (GAJ) integra, junto ao vencimento básico, a remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União. Apesar de a GAJ ser tecnicamente uma gratificação, parcela remuneratória distinta do vencimento básico (VB), a ANAJUS defende que ambos, VB e GAJ, não apresentam qualquer distinção que não seja de nomenclatura. Outro aspecto que também denuncia a natureza idêntica da GAJ ao vencimento básico diz respeito à sua extensão aos aposentados. A possibilidade de extensão das gratificações aos servidores inativos deriva precisamente da sua natureza genérica, que é a mesma do próprio vencimento básico. Em razão disso, as próprias leis de regência não impõem qualquer restrição quanto ao pagamento da GAJ aos inativos, à semelhança do que sucede com o vencimento básico.
Por essa razão, a ANAJUS defende ser essencial o reconhecimento dessa identidade, conferindo à GAJ a natureza de vencimento básico, com todas as repercussões decorrentes dessa incorporação.
A ANAJUS reafirma seu compromisso com a valorização e o reconhecimento profissional dos analistas judiciários, fortalecendo a luta pela justiça remuneratória e pela equidade no tratamento dos direitos dos servidores. Espera-se que, até o final do mês de agosto, a ANAJUS finalize a propositura das ações judiciais abrangendo todos os órgãos do Poder Judiciário da União, lembrando sempre que o Mandado de Segurança em favor dos analistas do MPU já foi ajuizado.
A Associação segue adotando ações estratégicas que buscam o aprimoramento e o desenvolvimento das carreiras dos Analistas do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. Convida todos os analistas que ainda não são filiados a se associarem para fortalecer essa luta coletiva por direitos mais robustos e reconhecimento adequado de suas carreiras.
Fortaleça a sua Carreira: Associe-se à ANAJUS, única entidade voltada à valorização dos Analistas do PJU e do MPU. Clique aqui e preencha o formulário de filiação.
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