A ANAJUS segue atenta ao andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7709, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Cristiano Zanin Martins. A ação, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.456/2022, que elevou o requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União (PJU) de nível médio para nível superior.

Pontos Centrais da Ação

A PGR elenca fundamentos que sustentam a alegação de inconstitucionalidade da norma, sendo os principais:

  1. Vício formal de iniciativa – O STF tem competência privativa para propor alterações na estrutura organizacional do PJU. Como a mudança decorreu de emenda parlamentar, há violação ao 96, II, “b”, da Constituição Federal (CF).
  2. Ausência de pertinência temática – A emenda foi inserida no Projeto de Lei nº 3662/2021, originalmente apresentado pelo TJDFT, que tratava apenas da reorganização de cargos no âmbito do próprio tribunal. A inclusão do novo requisito para todos os Técnicos Judiciários do PJU extrapolou o objeto do projeto, configurando desvio de finalidade.
  3. Violação à separação de poderes e à autonomia do Judiciário – Ao alterar a forma de provimento de cargos do PJU sem iniciativa do STF, a norma fere os princípios da autonomia e independência do Judiciário, previstos nos 2º e 99 da CF.
  4. Risco de ascensão funcional velada – Técnicos Judiciários que ingressaram com requisito de nível médio não podem ser reposicionados em um cargo com exigência de nível superior, pois isso caracterizaria burla à regra do concurso público (art. 37, II, da CF).
  5. Impacto orçamentário – A elevação do nível de escolaridade poderá gerar custos adicionais para o PJU, contrariando o 63, II, da CF, que veda a criação de despesas sem previsão orçamentária.
  6. Exclusão social e restrição de acesso ao serviço público – A mudança torna o cargo inacessível para cerca de 80,8% da população brasileira com 25 anos ou mais, que possui no máximo ensino médio completo, segundo dados do IBGE.

Posicionamento da ANAJUS

A ANAJUS tem acompanhado atentamente a tramitação da ADI 7709 e reforça seu compromisso com a defesa de um plano de carreira sólido e transparente para os servidores do PJU e do MPU. A entidade seguirá monitorando os desdobramentos da ação no STF e manterá seus associados informados sobre qualquer avanço na matéria.

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