ANAJUS aciona CNJ contra TSE por falta de eleições de representantes de servidores na Comissão de Assédio

Entidade dos analistas já havia informado a presidência da Corte Eleitoral sobre a necessidade de ajustes às novas regras para compor colegiado responsável pelo recebimento e apuração de denúncias

Anajus Notícias
14/02/2022

A ANAJUS deu entrada em Pedidos de Providências, no Conselho Nacional de Justiça, contra o Tribunal Superior Eleitoral. Aponta a recusa do TSE em cumprir decisão do CNJ que determina a realização de eleições de representantes de servidores de entidades e de terceirizados na Comissão de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Copead).

Na composição atual, definida na semana passada pela Presidência da Corte, a Comissão não conta com nenhum analista, cargo de nível superior, eleito e indicado por entidade representativa, como a ANAJUS (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União). Não foram eleitos e são servidores de nível médio os representantes indicados por sindicato do setor e pela associação dos servidores do TSE. Houve a eleição apenas de uma representante de servidores não vinculada a entidades.

No pedido da ANAJUS, ainda há a solicitação para que o CNJ determine a apuração de eventual prática de assédio moral organizacional no TSE, que é responsável por organizar as eleições no país, mas não promoveu, internamente, escolhas de representantes dos servidores vinculados a entidades pelo voto.

A regra de escolhas pela via eleitoral está prevista na Resolução 351 do CNJ, que foi alterada, em agosto de 2021, pelo CNJ, para que a escolha por voto dos representantes das entidades de servidores fosse obrigatória. Para a ANAJUS, não se aplica ao TSE a exceção de indicação pelos tribunais prevista para unidades de menor porte.

Segundo o relatório da Copead, para 2022, o TSE deve promover um plano de capacitação para os membros da Comissão e a comunidade do Tribunal. A medida vai habilitar os membros do colegiado para a recepção de denúncias, o acolhimento e a orientação de eventuais vítimas, bem como para a sugestão de medidas capazes de prevenir situações de assédio no ambiente de trabalho. Daí a entidade considera relevante a capacitação de representantes legitimados pelo voto.

Novas regras

Em duas petições, a ANAJUS levou ao conhecimento da equipe do presidente do TSE a informação do descumprimento da Resolução do CNJ. A primeira protocolada no dia 23 de fevereiro, um dia depois da posse do atual presidente, ministro Edson Fachin.

Na oportunidade, a ANAJUS alertou que haveria mudanças na comissão com a mudança na Presidência e a chance para que os critérios de escolhas pudessem ser atualizados conforme o CNJ, inclusive pleiteando a vaga para representante dos analistas. No pedido, a ANAJUS requereu que, até que houvesse a atualização das regras, não ocorressem novas nomeações. A matéria não foi analisada.

No dia 4 de março, a ANAJUS reiterou o requerimento para que o TSE cumprisse a determinação do CNJ. Esse pedido ocorreu porque, depois da atuação da ANAJUS, houve mobilização para indicar novos nomes para a comissão de enfrentamento ao assédio sem cumprir as regras do CNJ, ou seja, sem dar aos servidores e colaboradores o direito de escolher seus representantes pelo voto. A solicitação mais recente, apesar de anteceder e ser prejudiciais em relação às indicações, também foi ignorada pela administração do TSE. Esses fatos foram levados ao conhecimento do CNJ.

As indicações sem eleição feitas pela associação e pelo sindicato dos servidores, ambos dominado por servidores técnicos, têm indicado nomes, passando por cima da determinação de que os escolhidos devem ser eleitos. O que impede que a Comissão atue de forma independente, ao contrário do que determinou o CNJ. Sem falar na escolha dos estagiários e colaboradores, que, por serem feitas pela administração, nunca terão como prioridade os interesses dos servidores.

No pedido, a ANAJUS aponta que a Justiça Eleitoral também está sujeita às determinações do CNJ, com base na Resolução CNJ 216/2016, segundo a qual: “Aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as Resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, notadamente em matéria administrativa, financeira e disciplinar.”

Espaço estratégico

A ANAJUS defende a participação de analista indicado pela entidade porque considera a Copead como um espaço estratégico por ter a atribuição de sugerir alterações nas políticas de gestão de pessoas. Dessa forma, a presença de um representante da categoria ajudará que os analistas ocupem espaços na luta para diminuir a prática de desvio de função nos cargos de chefia.

Atualmente, porém, o quadro é amplamente desfavorável aos analistas. Na comissão há quatro vezes mais técnicos e duas vezes mais magistrados que analistas.