A ANAJUS recebeu com atenção a resposta encaminhada pelo Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo, ao Sindjus-DF, sobre o andamento das tratativas com as Administrações dos tribunais superiores a respeito da proposta de reestruturação do Adicional de Qualificação (AQ).
Segundo o comunicado, apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) responderam até o momento ao ofício enviado pelo STF em 18 de março. Ambos os órgãos informaram expressamente a indisponibilidade orçamentária para implementar a proposta de reestruturação do AQ, nos moldes aprovados no Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CJF, embora tenha apresentado uma sugestão alternativa — com escalonamento da retribuição por titulação e ajustes nos cálculos de impacto orçamentário — confirmou que a proposta, tal como aprovada, é inviável sob a perspectiva financeira. A mensagem do Diretor-Geral do STF é clara: “a impossibilidade afirmada pelo STJ e pelo CJF é suficiente para afirmarmos que o texto aprovado no Fórum de Carreiras do CNJ não poderá ser considerado em sua íntegra”.
A ANAJUS reitera que já havia alertado publicamente sobre a inviabilidade técnica e orçamentária da proposta aprovada no CNJ, especialmente quanto à alteração da base de cálculo do AQ.
Atualmente, o Adicional de Qualificação incide sobre o vencimento básico do servidor, conforme o cargo e o padrão em que ele se encontra. A proposta aprovada no Fórum de Carreira alterava esse critério, prevendo que o percentual do AQ passasse a incidir sobre o maior vencimento básico da carreira de Analista Judiciário, independentemente do cargo ocupado. Além do impacto financeiro substancial, a medida contraria diretamente o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, ao promover equiparação remuneratória entre cargos distintos, o que é vedado.
Essa mudança — desconsiderada nas fases iniciais do debate — resultaria em elevação automática e desproporcional dos valores pagos a servidores de outros cargos, a partir de reajustes concedidos ao cargo de Analista, tornando qualquer política de valorização da carreira ainda mais onerosa.
Com a confirmação das dificuldades orçamentárias por parte do STJ e do CJF, fica evidente que os alertas da ANAJUS eram pertinentes e que a construção de uma nova redação é imprescindível para garantir a viabilidade jurídica e financeira da reestruturação.
De acordo com o STF, o momento é de diálogo com os demais órgãos para definição de um novo texto, com previsão de conclusão até o final do mês de abril.
A ANAJUS seguirá acompanhando de perto os desdobramentos, reafirmando seu compromisso com a valorização da Carreira de Analista Judiciário, sempre com responsabilidade, embasamento técnico e respeito aos limites constitucionais e orçamentários da administração pública.
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