Relator da matéria, o senador Eduardo Gomes rejeitou emendas que incluíam outras categorias , inclusive uma emenda que restabelecia o benefício a todo o funcionalismo público
Anajus Notícias
3/12/2022
A pedido de senadores aliados ao atual e ao futuro governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta do plenário e deixou sem data a votação, no plenário da Casa, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 63/2013), conhecida como PEC dos Quinquênios, que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de todo o país.
O Gabinete de Transição de Lula tem posição contrária à aprovação da matéria. Os coordenadores avaliam que a PEC é um obstáculo a mais, na lógica fiscal, para se viabilizar recursos de forma a assegurar ao Bolsa Família o valor de R$ 600,00 em cada benefício e mais R$ 150,00 por criança atendida. Estimativas apontam impacto de R$ 100 bilhões aos cofres do governo federal, caso a PEC dos Quinquênios entre em vigor.
Na terça-feira passada (29), o líder do PT, senador Paulo Rocha (PA), apresentou o requerimento 759 para a suspensão da votação da matéria por 20 dias. A tramitação da proposta foi encerrada no dia seguinte por atuação de Pacheco, que preferiu retirar a PEC da pauta para atender também outros senadores, a exemplo de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Carlos Viana (PL-MG), Jaques Wagner (PT-BA), entre 17 que assinaram a proposta.
Servidores excluídos
A PEC deixou de ter apoio de diversas entidades de servidores públicos por conta da rejeição de todas as emendas que incluíam outras categorias profissionais e até estendiam o benefício a todo o funcionalismo púbico.
Ao rejeitar as emendas, o relator da PEC, Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu que a magistratura deve ter atratividade para valorizar os profissionais e evitar a debandada deles para outras atividades públicas e privadas.
“Nos últimos anos, registraram-se que mais de 600 magistrados deixaram os seus cargos em direção à advocacia ou outra carreira pública e que 4 mil cargos de juiz estão vagos, justamente por ser desestimulante o exercício da magistratura, eis que não é, de forma alguma, premiada sua permanência, nem valorizada a sua experiência, em prol de um melhor serviço público” detalhou.
Votação ou arquivamento
O relator pediu que o debate sobre a matéria seja aprofundado nos próximos dias para que seja votada antes do final de 2022. “Eu quero dizer que concordo com o requerimento [apresentado pelo líder do PT], desde que ele não tenha data fechada, porque a gente vai tentar chegar ao consenso antes”, comentou Gomes.
Do ponto de vista das regras regimentais, se a PEC 63 não for votada neste ano, será arquivada. Ficará a possibilidade de ser apresentada uma nova proposição na próxima legislatura. Mas, se depender da disposição da equipe de transição do Governo Lula, isso é pouco provável.
Apresentada em 2013 pelo então senador Gim Argello (PTB-DF), o texto resgata o chamado quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos). O benefício em questão foi extinto em 2006. Se aprovado, o reajuste para alguns magistrados pode chegar a 35% e não será contado para efeitos do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 39,2 mil. Esse benefício também existia para os servidores, mas foi eliminado em 1999.
Em defesa da carreira
A favor da matéria, o presidente do Senado afirmou que a PEC 63 é uma antiga reivindicação para reestruturação da carreira da magistratura. Ele disse que a ideia é conjugar essa PEC com a aprovação também do PL 2.721/2021, que ataca os supersalários de agentes públicos, ao disciplinar o pagamento de auxílios que driblam o teto constitucional.
Para Pacheco, a reestruturação vai evitar que magistrados no final da carreira recebam menos que magistrados iniciantes. “É um compromisso com a Justiça brasileira. É uma carreira de dedicação exclusivíssima, não podemos permitir que essa carreira seja aviltada, menosprezada, que não seja atrativa”, disse Pacheco.
Sem espaço e estimativa
Os senadores contrários à proposta admitiram a necessidade de valorização da carreira de magistrado. Mas apontaram obstáculos e outras prioridades.
“Embora a discussão sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço seja pertinente, não se pode negar que, no presente contexto das finanças públicas, inexiste espaço fiscal suficiente à aprovação da PEC 63/2013 em bases justas e razoáveis”, argumentou o líder do PT.
Já Oriovisto Guimarães disse que a Constituição exige que uma proposta legislativa desse tipo tenha estimativa de impacto orçamentário. “Precisamos dos números. É fundamental que haja uma estimativa dessas novas despesas”, destacou.
Por sua vez, Carlos Viana avaliou que o país tem outras prioridades no atual momento de transição de governo. “Nós queremos um país onde as questões salariais sejam valorizadas da forma correta. Mas, se nós vamos corrigir injustiças sociais, vamos começar pela PEC dos R$ 600 [a PEC da Transição], para os que ganham menos. Vamos discutir primeiro o orçamento do ano que vem e a complementação da renda para as famílias mais pobres do país. No próximo ano, com toda tranquilidade, nós discutimos”, recomendou.
Já a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que representa cerca de 1.500 magistrados, apontou em sessão no Senado os avanços na Justiça Federal e pediu a aprovação de propostas de valorização da carreira e do Judiciário, como a PEC dos Quinquênios e o projeto de criação do Fundo de Custas da Justiça Federal (PL 7735/2017).
De acordo com a Constituição Federal a promulgação da PEC precisa da aprovação das duas Casas Legislativas (Senado e Câmara), em dois turnos, com o mínimo de 3/5 de aceitação dos parlamentares em cada um dos turnos. (Com informações da Folha de São Paulo e da Agência Senado).