A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANAJUS) tem desempenhado um papel fundamental na defesa e concretização dos direitos dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Entre as principais ações judiciais promovidas pela entidade estão aquelas relacionadas à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), ao auxílio-creche, ao reajuste de 13,23% e à contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias.
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)
A ANAJUS tem atuado para que a GAJ seja reconhecida como parte integrante do vencimento básico dos servidores. Essa medida visa assegurar que a gratificação seja incluída na base de cálculo de adicionais e outras vantagens, ampliando os benefícios financeiros para os servidores.
Reajuste de 13,23%
A Associação também está atenta às discussões sobre o reajuste de 13,23% na remuneração dos servidores.
Direito ao recebimento de retroativos
A ANAJUS também promove para seus associados o cumprimento individual de sentença para exigir da União o pagamento retroativo do reajuste de 13,23% obtido no processo nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que tramitou perante a 22ª Vara Federal da SJDF.
Quem tem direito?
Os Analistas Judiciários integrantes das carreiras do PJU que tenham domicílio no Distrito Federal ou que estejam no DF em exercício provisório ou em missão em outra localidade (conforme Tema Repetitivo nº 1.130 do STJ).
Não é necessário que o Analista esteja filiado a algum sindicato.
O STJ definirá no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.302 se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação referida, independentemente de filiação ou de constar em lista.
Se o resultado for positivo, então a ANAJUS poderá amparar seus associados.
Há prazo de prescrição?
De toda forma, caso seja do interesse do associado, é importante que ajuíze seu cumprimento de sentença, vez que o fim do prazo prescricional ocorre em junho de 2025.
Auxílio-Creche
No que tange ao auxílio-creche, a ANAJUS acompanha as atualizações e reajustes desse benefício essencial para os servidores com filhos em idade pré-escolar.
Recentemente, foi assinada a Portaria Conjunta nº 1/2023, que reajusta os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
Restituição de descontos indevidos
A ANAJUS promove para seus associados o cumprimento individual de sentença para cobrar da União os descontos indevidos de auxílio-creche, conforme garantido no processo nº 0000175-23.2014.4.01.3400, que tramitou na 1ª Vara Federal da SJDF.
Quem tem direito?
Analistas Judiciários que tenham domicílio no Estado de São Paulo ou lá estejam em exercício provisório ou em missão em outra localidade, e que sofram ou tenham sofrido descontos de auxílio-creche em seus vencimentos.
NÃO É NECESSÁRIO QUE O ANALISTA NESTA CONDIÇÃO SEJA FILIADO A SINDICATO PARA USUFRUIR DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Tem prazo fatal para se buscar tal direito na Justiça?
Eventuais ações devem ser ajuizadas até outubro de 2025, tendo em vista o fim do prazo prescricional.
Contribuição Previdenciária sobre Parcelas Remuneratórias
A ANAJUS promove ações visando à restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas sobre parcelas como Quintos/Décimos/VPNI.
Devolução do PSS sobre Quintos
A ANAJUS também promove para seus associados o cumprimento individual de sentença para exigir da União a devolução da contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros de mora pagos em decorrência do pagamento dos retroativos da incorporação dos quintos, direito esse obtido no processo nº 5023323-59.2020.4.03.6100, que tramitou na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Quem tem direito?
Analistas Judiciários que tenham domicílio no Estado de São Paulo ou lá estejam em exercício provisório, ou em missão em outra localidade, e que tenham recebido valores retroativos decorrentes do pagamento da incorporação dos quintos.
NÃO É NECESSÁRIO QUE O ANALISTA NESTA CONDIÇÃO SEJA FILIADO A SINDICATO PARA USUFRUIR DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Há prazo de prescrição?
Eventuais cumprimentos de sentença devem ser ajuizados até julho de 2027, tendo em vista o fim do prazo prescricional.
Importância de Ser Associado
Para que a ANAJUS continue a atuar de forma eficaz na defesa dos direitos dos servidores, é fundamental que os profissionais se associem. A filiação fortalece a representatividade da entidade, permitindo uma atuação mais robusta nas esferas jurídica e administrativa. Além disso, somente os associados têm acesso pleno aos benefícios das ações coletivas promovidas pela ANAJUS.
Caso, você ainda não esteja associado, preencha a ficha aqui: https://anajus.org.br/associe-se/
Acesse e acompanhe aqui (https://anajus.org.br/acoes-coletivas) todas as ações judiciais protocoladas pela ANAJUS.
A ANAJUS está comprometida em atuar em benefício de todos os seus associados que se enquadrem nos direitos reconhecidos, através das ações coletivas em favor de seus membros.
Servidores que ainda não são associados têm a opção de se filiar para também participar do processo de execução das decisões, garantindo, assim, a defesa de seus direitos e o fortalecimento da categoria.
Fortaleça a sua Carreira: Associe-se à ANAJUS, única entidade voltada à valorização dos Analistas do PJU e do MPU. Clique aqui e preencha o formulário de filiação.
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