Associações ligadas ao Judiciário e representantes de 31 entidades preparam uma estratégia de comunicação que inclui um memorial e notas técnicas questionando pontos da proposta; preparação de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores; e, por fim, impetração de ações judiciais
SERJUSMIG
09/04/2019
De um lado os eleitores, do outro os servidores. É em meio a esse fogo cruzado, que envolve poderosos interesses setoriais e o bem mais precioso para os políticos, o voto, que se encontram os deputados federais nas discussões sobre a reforma da Previdência. Especialmente os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, colegiado que analisa a admissibilidade do texto enviado pelo governo em fevereiro passado.
Lido o parecer do delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), nesta terça-feira (9/4), os parlamentares poderão finalmente apresentar emendas à PEC 6/2019. E, sob pressão do funcionalismo público, elas prometem desvirtuar grande parte do projeto.
As estratégias dos servidores federais estão centradas em quatro pontos: eles irão questionar a constitucionalidade de alguns artigos; associações ligadas ao Poder Judiciário e representantes de 31 entidades preparam uma estratégia de comunicação que inclui um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta; preparação de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores; e, por fim, impetração de ações judiciais.
Entre os principais pontos considerados inconstitucionais estão as alterações nas regras para os servidores que entraram na administração pública antes de dezembro de 2003 e que, por isso, têm direito, atualmente, a se aposentar com salário integral e a receber os mesmos reajustes dos servidores ativos.
A proposta do Executivo estabelece que esses servidores só terão os dois direitos se trabalharem até 65 anos, se forem homens, e 62 anos, se mulheres. O argumento contra a mudança é que a última reforma que atingiu os servidores, em 2003, estabeleceu que a integralidade e a paridade seriam direito dos funcionários que ingressaram na administração pública antes daquele ano, ao completarem 60 anos e 35 anos de contribuição, se homens, e 55 anos e 30 anos de contribuição, se mulheres.
“É uma violação do direito adquirido. Estamos destacando as inconstitucionalidades do texto, para mostrar aos parlamentares que esses problemas devem ser suprimidos já na CCJ”, aponta Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que divulgou nota técnica sobre o assunto.
Outra frente luta pela retirada da alíquota progressiva de até 22% para a contribuição previdenciária do servidor. A ideia é contestá-la na CCJ com uma emenda separada, com o argumento de que a alíquota tem caráter confiscatório e que poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de 11%). As alíquotas vão subir progressivamente de acordo com os salários, como acontece com o Imposto de Renda Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem salário maior devem contribuir mais. Cálculos do governo apontam que pouco mais de 1 mil servidores estariam enquadrados na maior alíquota, de 22%.
O líder do PSL, Delegado Waldir (GO), é um dos que defende abertamente a extensão de benefícios setoriais na PEC. No caso dele, a expansão dos benefícios de militares para outras categorias da segurança pública, como policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e policiais civis.
“Não tenho nada contra a reforma dos militares. Se o governo trouxe a proposta dos militares, espetacular. Nós só queremos fazer as adequações para outras carreiras assemelhadas. Existem outras carreiras com esse papel de defesa e segurança”, disse o deputado.
Ele citou a alíquota da contribuição previdenciária dos militares, que aumentará de 7,5% para 10,5%, enquanto as demais carreiras ligadas à segurança estariam submetidas à mesma alíquota dos servidores públicos, que passará de 11% sobre todo o salário para um sistema de alíquotas progressivas, que aumentarão conforme o salário.
Cobranças regionais
Por outro lado, ganha força uma proposta que tem caráter mais político. Com o líder do PPS, Daniel Coelho (PE), à frente, um grupo de deputados federais quer apresentar uma emenda para retirar da reforma os servidores estaduais e municipais. O objetivo é expor governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores ao mesmo desgaste que a que estão submetidos os membros do Congresso.
Na terça-feira (2/4), a bancada do DEM na Câmara alertou o secretário de Previdência, Rogério Marinho, de que pretendem exigir a discussão previdenciária também nos estados e municípios.
A ideia é fixar um prazo de seis meses após a aprovação da reforma no Congresso para que Assembleias Estaduais e Câmaras de Vereadores também discutam as alterações nas regras de aposentadoria dos funcionários públicos de cada região.
Assim, na visão de parlamentares, dois problemas seriam resolvidos de uma vez: evitaria a pressão de servidores estaduais e municipais contra a reforma e retiraria da discussão a aposentadoria de policias e bombeiros.
“É muito fácil para governadores e deputados estaduais meterem o pau na reforma e deixarem o ônus pra gente. Daqui a quatro anos eles estarão no nosso lugar, enquanto estamos aqui levando bordoada de professores, policiais e servidores”, disse Efraim Filho (DEM-PB) durante a reunião.
A proposta ganhou força dentro da bancada do PSL especialmente por causa das categorias militares, que apoiaram em peso os deputados do partido no último pleito. O líder da legenda na Câmara, inclusive, já comunicou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que os deputados deverão aderir à proposta.
O governo, no entanto, trabalha para evitar que isso ocorra, pois prevê uma economia de R$ 330 bilhões em 10 anos a estados e municípios caso a PEC em tramitação na Câmara tenha efeito imediato em todos servidores do país.
Para ler a notícias na íntegra, clique aqui