A diretoria da ANAJUS – Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – esteve, nesta terça-feira (24), em uma série de reuniões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da necessária ampliação da exceção prevista no art. 12, § 7º, da Resolução CNJ nº 219/2016. A proposta visa permitir que assistentes de magistrados de segundo grau também possam realizar teletrabalho sem a limitação percentual hoje aplicada à maior parte dos servidores.
Participaram pela ANAJUS, a presidente eleita da ANAJUS, Maria Cristina Collares, a vice-presidente do PJU eleita da ANAJUS, Lúcia Fontes, e o diretor eleito da ANAJUS, Sidney Amorim.
O primeiro compromisso ocorreu às 15h com o Conselheiro Marcello Terto. Na sequência, às 16h, os representantes da ANAJUS foram recebidos pelo Conselheiro Rodrigo Badaró. Às 17h, foi a vez da conselheira Renata Gil. Mais tarde, a Associação ainda se reuniu com o Conselheiro João Paulo Schoucair. A ANAJUS apresentou argumentos técnicos e institucionais a favor da isonomia entre assistentes de primeiro e segundo graus de jurisdição, ressaltando que a limitação atual impõe uma desigualdade injustificável na organização do trabalho nos gabinetes da segunda instância.
Atualmente, conforme a regulamentação vigente, apenas os assistentes de magistrados de primeiro grau estão autorizados a atuar em regime de teletrabalho sem que essa condição conte para o limite de 30% do quadro da unidade, previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016. A norma, portanto, impede que magistrados de segundo grau tenham a mesma liberdade para organizar suas equipes de apoio, mesmo em situações idênticas de atribuições e estrutura funcional.
A ANAJUS destaca que muitos dos seus associados exercem exatamente essas funções de assessoramento junto a desembargadores e que o critério atualmente adotado não guarda coerência com os princípios constitucionais da isonomia, da eficiência administrativa e da valorização das carreiras do Judiciário.
A entidade considera que o ajuste proposto é normativamente simples, mas possui potencial de gerar impactos significativos na rotina dos gabinetes judiciais. Na avaliação da ANAJUS, assegurar aos assistentes de segundo grau o mesmo regramento aplicável aos de primeiro grau representa não apenas uma medida de igualdade de tratamento, mas também um avanço na organização do trabalho e na qualidade da entrega jurisdicional.
Além da defesa técnica, a associação também apresentou subsídios práticos, inclusive com base na experiência do teletrabalho implementado no contexto da pandemia, que demonstrou ganhos relevantes em produtividade e redução de custos operacionais para o Poder Judiciário.
A ANAJUS participa do processo como terceira interessada, com base em seu estatuto e na legislação federal que assegura às associações a legitimidade para representar seus filiados em processos administrativos. A medida em análise foi inicialmente proposta por outra entidade de classe e encontra-se em trâmite no CNJ.
A atuação junto ao CNJ é mais uma frente institucional da ANAJUS na defesa da valorização das carreiras que compõem o Poder Judiciário da União e o Ministério Público da União. Em particular, os analistas que atuam como assistentes de magistrados exercem papel fundamental na elaboração de minutas, estudos técnicos, gestão de processos e apoio à atividade judicante – razão pela qual o acesso igualitário ao regime de trabalho remoto é também uma medida de reconhecimento funcional.
A ANAJUS seguirá acompanhando o andamento do processo e manterá seus associados informados sobre os próximos desdobramentos.
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