O relator do Projeto de Lei nº 4.303/2024, Deputado Domingos Neto (PSD/CE), apresentou parecer preliminar de plenário favorável à aprovação integral da proposta de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 novos cargos de Analista Judiciário, sem aumento de despesas.

O parecer ressalta que a proposta é tecnicamente fundamentada, financeiramente responsável e está em sintonia com as exigências contemporâneas da administração pública. “A relevância dessa proposição se revela tanto sob a ótica da modernização administrativa quanto na busca por maior eficiência e qualificação técnica no serviço público”, pontuou o relator.

No voto, o parlamentar destacou que a proposta não apenas não implica qualquer aumento de despesa, como, segundo a justificativa do STJ, deverá gerar economia superior a R$ 74 mil anuais. O relator também salientou o avanço da complexidade das funções desempenhadas no âmbito do STJ, impulsionado pela transformação digital, pela automação de processos e pelo avanço da inteligência artificial. “A permanência de cargos que não atendem mais à complexidade das funções compromete a qualidade e a produtividade institucional”, observou.

Outro ponto importante destacado foi a realidade já consolidada no STJ, na qual a maioria das seleções internas recentes (71%) foi restrita a profissionais de nível superior, e cerca de 65% exigiram formação jurídica. Para o relator, essa tendência reforça a necessidade de adequar a força de trabalho às novas exigências institucionais, especialmente nos setores jurídico e de tecnologia da informação.

Do ponto de vista formal, o relator atestou a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, conforme exigido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além de reconhecer sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, conforme análise exigida pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ele também sublinhou que a medida está em total conformidade com a autonomia administrativa dos tribunais, nos termos do art. 96, II, “b”, da Constituição Federal.

A ANAJUS reafirma seu apoio à aprovação integral do PL 4.303/2024, por entender que se trata de um passo necessário na valorização institucional da carreira de Analista Judiciário e no fortalecimento técnico das equipes que atuam nas áreas jurídicas (atividade-fim) e de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal de Justiça.

Relembre o nosso apoio histórico à aprovação do Projeto de Lei n.º 4.303/2024

Desde que o Projeto de Lei n.º 4.303/2024 foi apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ANAJUS manifestou publicamente seu apoio à proposta, reconhecendo seu alinhamento com a evolução das demandas institucionais e com o princípio da eficiência administrativa. Em nota publicada em novembro de 2024, a associação já havia destacado que o projeto representa uma iniciativa acertada do STJ no sentido de fortalecer sua força de trabalho com profissionais altamente qualificados, em especial na área jurídica, onde se concentram as atribuições finalísticas da Corte.

A entidade também ressaltou, na ocasião, que a proposta não cria novos cargos, não gera aumento de despesas e resulta, inclusive, em economia aos cofres públicos. A medida é fundamentada em diagnóstico técnico elaborado pelo próprio Tribunal, que evidencia a crescente complexidade das atividades internas e a necessidade de servidores com formação superior para lidar com as transformações tecnológicas e jurídicas da atualidade.

Para a ANAJUS, o PL 4.303/2024 traduz uma política de modernização institucional responsável, voltada à valorização das atribuições que efetivamente são desempenhadas pelos servidores. Ao propor a transformação de cargos de técnico em cargos de analista, o projeto reconhece a realidade das demandas contemporâneas e contribui para a elevação da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A associação continuará acompanhando atentamente a tramitação do projeto de lei e reitera seu compromisso com a valorização das carreiras de Analista Judiciário do Poder Judiciário da União e de Analista do Ministério Público da União. A aprovação do PL 4.303/2024, tal como formulado pelo STJ, representa mais um passo concreto rumo a uma estrutura funcional mais qualificada e preparada para os desafios do Judiciário contemporâneo.

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