A ANAJUS (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) alcançou uma importante conquista no avanço da reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para análise, a proposta elaborada pela ANAJUS, por meio do Ofício GAB-SPR/GAB-PRES nº 4622/2024, da Secretária Geral da Presidência, Desembargadora Andrea Pachá, que sugere a apreciação do Plano no Fórum apropriado. Esse é um marco significativo para os servidores e a Associação.
O documento que formaliza a proposta, Ofício Circ. N. 081-CC-2024/PRES/ANAJUS, traz detalhamentos sobre a reestruturação do PCCR, atualmente regulado pela Lei nº 11.416/2006. Entre os principais pontos apresentados, destaca-se a preservação das Carreiras de Analista e Técnico Judiciário, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.391/DF, que define o “escalonamento de cargos” como um pilar central para a promoção e evolução funcional.
Além disso, a ANAJUS propõe a extinção da Carreira de Auxiliar Judiciário, de forma gradual, à medida que os cargos vagarem, seguindo o modelo já adotado pelo Ministério Público da União. Outro ponto de destaque é a reestruturação das áreas de atividade, com a criação de novas frentes como Tecnologia da Informação e Comunicação, Execução de Mandados, e Polícia Judicial, o que visa adaptar o quadro de servidores às demandas atuais do Judiciário.
A proposta também contempla o aprimoramento das atribuições dos cargos de Analista e Técnico Judiciário, trazendo uma maior uniformização das competências através do CNJ, e a modernização do processo de ingresso nas carreiras, estabelecendo provas objetivas, discursivas e de títulos para o cargo de Analista Judiciário.
Em relação à remuneração, a associação defende a implementação do regime de subsídio, que traria maior transparência e segurança jurídica, além de buscar isonomia entre os servidores, eliminando distorções salariais e promovendo uma política de remuneração mais clara e justa.
O encaminhamento da proposta ao CNJ representa um avanço significativo na luta pela valorização dos servidores do Judiciário, reafirmando o compromisso da ANAJUS com a defesa e o aprimoramento das carreiras do setor.
Para mais detalhes, o Ofício GAB-SPR/GAB-PRES nº 4622/2024, que formaliza o encaminhamento da proposta, está disponível em: [https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=3052113&codigo_crc=585E83A9&hash_download=f31543e30b5ddaeb3151a53f275cce984ba14010fb12ee03e956f217284c09f9cf4ffd8c7e2ee8c69d229a19f95f3c13ca029b49dcbd2fee20114893d4db9fb1&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0]
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