Nível superior no Poder Judiciário da União só mediante concurso público
Anajus Notícias
(22/09/2022)
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) traz em destaque o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do Projeto de Lei 3.662/2021 que elevavam para nível superior a escolaridade exigida dos técnicos de nível médio do Poder Judiciário da União (PJU). É o chamado Projeto NS.
A decisão do presidente da República resulta em boa parte da união e do poder de mobilização desenvolvido pela Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), por meio de reuniões na Casa Civil da Presidência da República, articulações no Senado e junto aos tribunais da União e manifestações a favor do veto realizadas durante esta semana no Palácio do Planalto.
O veto considera que esses dispositivos, inseridos no projeto original de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sofrem de vício de iniciativa, pois invadem competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que é tratar de questões de pessoal do PJU.
Na mensagem sobre os vetos aos artigos 1º e 4º, o presidente aponta: “Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 96 da Constituição.”
Pressão
Esses argumentos foram levados nesta semana à Casa Civil da Presidência da República pelo presidente da Anajus, Walfredo Carneiro, e pelos assessores jurídico e parlamentar da entidade, Bruno Borges e Edinho Magalhães. As manifestações na Esplanada dos Ministérios defenderam também o veto, sob o comando da assessora administrativa, Carolina Guimarães.
Para os dirigentes da entidade, a Anajus mostrou tem poder, que sabe articular, organizar os analistas e fazer pressão política. Com isso, procurou demonstrar que os interesses dos analistas não podem ser mais desprezados nas decisões sobre carreiras no PJU.
No Art. 2º do texto sancionado, ficam transformados, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 4 (quatro) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Judiciário e 192 (cento e noventa e dois) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em 118 (cento e dezoito) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário, sem aumento de despesa.
Respeito ao concurso público
Com esse veto, a Anajus conseguiu manter o curso público como única forma de ascensão à carreira de nível superior, sem arranjos considerados como trem da alegria. Ficou então mantida a exigência do nível médio para a contratação de técnicos nos próximos concursos públicos.
A entidade buscou também evitar a exclusão dos cidadãos de nível médio de ingressar no funcionalismo público do PJU. E ainda para impedir um rombo bilionário nas contas da União por conta da equivalência salarial entre as categorias. Os técnicos poderiam passar a ganhar igual aos analistas.
Os analistas e concurseiros de nível médio agradecem ao presidente da República pelo veto ao Projeto NS. E esperam contar com o apoio do Congresso para manter decisão presidencial. Em especial, a entidade agradece o apoio ao veto manifestado pelos senadores Jorge Kajuru (Podemos-GO), que apresentou emenda com argumentos semelhantes ao do veto; e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que também questionou o vício de iniciativa e lamentou a exclusão dos cidadãos de nível médio.
Filiações
Para a manutenção, pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 41 senadores e 257 deputados, Daí porque a entidade convida os analistas a aumentar a filiação aos quadros da entidade para fortalecer a luta pela valorização da categoria. A filiação pode ser feita no site da entidade.