Terminou em 4 de julho o prazo para a concessão de correções salariais neste ano

Anajus News
O Congresso Nacional autorizou o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O relatório concede a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras policiais – uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL). Isso vai exigir, porém, uma cruzada dos movimentos e entidades dos servidores públicos federais para incorporar no Orçamento de 2023 uma recomposição salarial  de 19,99%.

É que o texto aprovado contemplou apenas as forças policiais da União, que inclui a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penitenciária, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Também o texto autoriza o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras.

“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, tentou justificar nesta terça-feira (12/7) o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Sem qualquer tipo de melhoria salarial nos últimos cinco anos, os servidores públicos federais de outras categorias, incluindo os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União,  articulam estratégia para garantir reajuste salarial em 2023.

Apesar do ligeiro afago às polícias, base de tração política de Bolsonaro, o reajuste salarial, contudo, só ocorrerá se “comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Impacto

A recomposição salarial era uma promessa de Bolsonaro, que recuou do aceno às categorias, inviabilizando o aumento esperado pelo setor há anos.

O governo analisava a possibilidade de conceder um reajuste linear de 5%, mas os pedidos de reestruturação de algumas categorias geraram empecilhos adicionais.

A medida custaria quase R$ 7 bilhões – o que, segundo Bolsonaro, iria exigir cortes em vários ministérios e “atrapalhar o funcionamento do Brasil”.

A LDO determina metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023.

Recursos para PJU e MPU

Segundo a Agência Câmara, o Congresso Nacional aprovou também o Projeto de Lei (PLN) 9/22, que abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões no Orçamento da União para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais. Entre os beneficiados, estão 13 instituições ligadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. A proposta segue para sanção presidencial.

Distribuição
Os recursos do PLN 9/22 serão distribuídos da seguinte forma:

  • R$ 57,2 milhões para a Defensoria Pública da União
  • R$ 48,2 milhões para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
  • R$ 15 milhões para o Tribunal Superior Eleitoral
  • R$ 14,8 milhões para a Justiça Federal de 1º grau
  • R$ 12,8 milhões para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
  • R$ 10,9 milhões para o Ministério Público do Trabalho
  • R$ 7,2 milhões para a Câmara dos Deputados
  • R$ 7 milhões para o Senado Federal
  • R$ 6,7 milhões para o Superior Tribunal de Justiça
  • R$ 6,4 milhões para o Ministério Público Federal
  • R$ 5,2 milhões para o Supremo Tribunal Federal (STF)
  • R$ 4,9 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU)
  • R$ 2,2 milhões para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
  • R$ 1,7 milhão para a Justiça Militar da União
  • R$ 1,7 milhão para o Ministério Público Militar
  • R$ 479 mil para o Conselho Nacional de Justiça
  • R$ 193 mil para a Escola Superior do Ministério Público da União.