Manifestações denunciam emenda em PL do TJDFT que pode gerar rombo bilionário e exclusão de milhões de brasileiros com nível médio para ingressar no funcionalismo público
Anajus Notícias
29/04/2021
Durante esta semana (29) manifestações foram realizadas em Brasília em frente do Congresso Nacional e do Ministério da Economia em Brasília contra emenda que altera o projeto de lei 3.662/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A ideia é alertar o governo sobre o rombo bilionário nos cofres públicos a ser causado por essa modificação que cria um trem da alegria no Judiciário da União, além de excluir, dos concursos públicos, os cidadãos com formação de curso de nível médio.
A proposta altera a escolaridade, de nível médio para superior, para os próximos concursos públicos do Poder Judiciário da União (PJU) aos cargos de Técnicos Judiciários. Com isso, sem precisar fazer novo concurso público, cerca de 70 mil técnicos poderão pedir na Justiça equiparação salarial aos Analistas Judiciários de nível superior. Isso pode resultar em uma despesa de pelo menos R$ 4,4 bilhões por ano, segundo a Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), que organizou os protestos.
“Durante esta semana, começamos a fazer manifestações contra esse ataque aos Analistas Judiciários. Essa luta não tem data para terminar, enquanto o Congresso Nacional não retirar essa emenda. Estamos fazendo a defesa intransigente das atribuições e dos salários da categoria que foram alcançados após aprovação em disputados concursos públicos”, afirmou o presidente da Anajus, Walfredo Carneiro.
A emenda, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), também exclui milhões brasileiros, com formação de nível médio, do acesso ao funcionalismo dos tribunais federais ao alterar a lei dos servidores do PJU criando uma nova carreira de nível superior nas instituições. A proposta foi acatada pela relatora da matéria na Câmara, deputada Celina Leão (PP-DF). A matéria seguiu para o Senado. Por isso, a faixa do protesto pede aos senadores que “parem o trem da alegria no Judiciário”.
Documento sobre o desvirtuamento do PL foi enviado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, alertando sobre os efeitos financeiros danosos que podem atingir o Orçamento da União por conta da elevação da escolaridade dos servidores da carreira de nível médio.
Ilegalidade
Analistas fizeram também manifestações no aeroporto de Brasília e visitas ao Senado para alertar os senadores e a sociedade sobre a ilegalidade da proposta. É que o texto original tratava apenas da transformação de 192 cargos vagos de Técnicos e 4 de auxiliares de nível fundamental em 118 cargos de Analistas. Com a emenda contestada, há o risco de se gerar uma grande insegurança jurídica nas instituições do PJU.
Com essa preocupação, o presidente da Anajus visitou o secretário-geral da Mesa do Senado, Gustavo Sabóia, em companhia do assessor jurídico, Bruno Borges, e do assessor parlamentar da entidade, Edinho Magalhães. O secretário-geral se colocou à disposição da presidência da Anajus para esclarecer eventuais dúvidas e que estará acompanhando a tramitação da matéria tão logo ela se inicie no Senado.