Uma proposta de emenda à Constituição garante ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos da Justiça que extrapolem suas competências e invadam atribuições do Legislativo.
Agência Senado
17/07/2020
O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que confere ao Congresso Nacional a competência de sustar atos do Poder Judiciário considerados exorbitantes. Ele lembrou que Constituição já garante esse poder aos parlamentares em relação a decisões do Executivo.
Segundo o autor, a proposta garante ao Congresso Nacional o poder de sustar atos e decisões também do Poder Judiciário quando extrapolar sua competência e invadir as atribuições dos demais Poderes e instituições da República. “Não queremos obviamente limitar as competências constitucionais do Supremo, mas impedir que o Judiciário continue sendo um super poder”, explicou o congressista.
Rogério argumentou que o STF vem assumindo funções legislativas e, em muitos casos, proferindo decisões com força de lei. omo exemplo, citou a criação de tipos penais, como no caso do enquadramento da homofobia e transfobia no crime de racismo. E a condução de investigações, como o inquérito das fake news, que apura ameaças contra ministros da própria Suprema Corte. Para o senador de Rondônia, a proposta não será unanimidade, mas é necessária para aperfeiçoar a distribuição de competências.
“Vozes contrárias certamente surgirão, mas hoje há uma clareza nacional da urgente necessidade de construir um sistema de freios e contrapesos que seja completo, para que a tripartição de poderes funcione de verdade”, disse.
Fez ainda referência que medida de controle judicial de constitucionalidade já funciona em outros países democráticos, como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia. Por se tratara de uma PEC, o texto precisa da assinatura de 27 senadores para iniciar sua tramitação.
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