Confederação pede derrubada do veto 17/2020, que retira quatro dispositivos da Lei Complementar 173/20, e aponta 8 alternativas para superação da crise sem ataque aos trabalhadores, sejam eles da administração pública ou da iniciativa privada.

Condsef/Fenadsef
19/06/2020

A Condsef/Fenadsef divulga carta a parlamentares pela derrubada do veto presidencial ao projeto de auxílio a Estados e Municípios, que congelou salários de servidores até dezembro de 2021. O documento que será encaminhado a todos os deputados e senadores faz parte de campanha por pressão ao Congresso Nacional, para que as reivindicações dos trabalhadores sejam preferidas à vontade dos empresários. Também foi divulgada moção para que os sindicatos da base editem, assinem e encaminhem aos representantes de seus estados no Legislativo. O documento pode ser acessado aqui. Os endereços de e-mails de deputados e senadores também estão disponíveis aqui.

Abaixo, confira a carta da Condsef/Fenadsef na íntegra:

Excelentíssimos e Excelentíssimas parlamentares,

Não é nenhuma novidade a Vossas Excelências que existe um debate sobre a redução ou congelamento salarial dos servidores públicos, particularmente em torno da chamada Reforma Administrativa. Por mais que a discussão seja conhecida, acreditamos que novos elementos devam ser postos para que esta decisão seja tomada com consciência e responsabilidade. Trata-se de uma escolha que acompanhará Vossas Excelências por toda a trajetória política dos senhores e das senhoras.

A balança comercial brasileira, somando Indústria Extrativa, Indústria de Transformação, Agropecuária e outros setores empresariais, registrou superávit de US$ 1,599 bilhão e corrente de comércio de US$ 6,309 bilhões, na segunda semana deste mês de junho/2020.

O número de bilionários brasileiros incluídos na lista da Forbes não para de crescer. Desde que começou a ser publicada anualmente no Brasil, toda nova edição anuncia mais um novo bilionário, quase sempre donos de empreendimentos familiares e hereditários, enriquecidos com a exploração de trabalhadores.

As empresas estatais, apesar do risco de privatização, seguem gerando riqueza para o país. Neste início de 2020, as reservas internacionais brasileiras acumulavam mais de US$ 350 bilhões, valor suficiente para dar auxílios emergenciais dignos a todos que precisem, além de ajudar micro e pequenas empresas.

Também vale lembrar que, das despesas brasileiras, o maior gasto – único que não entrou na Emenda Constitucional 95 e segue em crescente – é o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, destinados aos bilionários que todos conhecemos.

Enquanto isso, brasileiros estão sem dinheiro. Os serviços públicos serão seu único socorro, mesmo que os servidores corram risco de vida durante a pandemia. O problema do país não é o servidor, que já está há mais de 3 anos sem reajustes, com salários desvalorizados diariamente. A culpa da crise é a proteção que o governo dá aos bilionários enquanto a população sofre; é não taxar as grandes fortunas e as heranças; é não liberar as reservas econômicas do país; é não revogar o Teto de Gastos para que a população possa ter mais acesso a serviços de direito; é seguir pagando juros da dívida pública que acabam em bancos privados de nomes estampados na revista Forbes; é entregar empresas estatais lucrativas para as figuras bilionárias do Brasil.

É justo reduzir o salário de quem está na linha de frente da batalha contra o novo coronavírus? E a palavra é reduzir porque, com a desvalorização, é isso que o congelamento faz: corta em montes. A previsão é de que, até 2026, servidores públicos federais percam metade do poder de compra por congelamentos acumulados e possibilidade de redução de 25% da jornada de trabalho, proposta contida na PEC Emergencial em tramitação do Senado. Promover arrocho em momento de crise não é o recomendável pelos economistas.

Em vez de atacar os direitos e salários dos trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou da administração pública, os caminhos para superação da crise é:

  1. Revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016;
  2. Suspensão imediata do pagamento da dívida pública;
  3. Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
  4. Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas de Pessoas Físicas (CSPF);
  5. Criação de alíquota adicional extraordinária temporária sobre lucro de instituições financeiras;
  6. Revogação da isenção de Imposto de Renda de pessoas físicas sobre lucros e dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior;
  7. Investimento em assistência social já;
  8. Realização de concurso público para atendimento do alto contingente de cidadãos necessitados.

Prezados(as) Senadores(as) e deputados(as), derrubem o veto 17/2020 que retira quatro dispositivos da Lei Complementar 173/20.

Pelo bem dos trabalhadores(as), pelo bem do Brasil, é inaceitável reduzir ou congelar salários.

 

Respeitosamente,

 

Direção Nacional

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal

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