Dados mostram que a estabilidade não é plena: em 16 anos (2003-2019), foram expulsos 7.588 estatutários do Poder Executivo Federal, cerca de 500 ao ano.

Camilla Pontes
EXTRA – 16/10/19

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou nesta terça-feira, dia 15, na Câmara dos Deputados, um estudo cujo tema é “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”. Conforme divulgado pelo Globo, o ministro da Economia Paulo Guedes disse na quinta-feira, dia 10, que o governo federal deve encaminhar ao Congresso uma reforma administrativa mudando as carreiras dos servidores federais. O texto deve abordar pontos como estabilidade, redução da jornada de trabalho e dos salários. Com o efeito-cascata, deve estimular que estados e municípios também mudem suas regras.

Um dos tópicos abordados no estudo é que o Estado brasileiro tributa e emprega menos do que a média internacional, com base em uma análise da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil, nos três níveis de governo, chegou a 35,6% do PIB, contra 42,4% da média da OCDE. Já os empregados no setor público brasileiro, nos três níveis da federação, somaram 12,1% da população ocupada, contra uma média internacional de 21,3%.

Sobre a estabilidade, um dos argumentos da frente é que esse direito representa a preservação no tempo das próprias funções de Estado e a proteção do servidor contra o arbítrio político indevido. E que também já há nas regras do regime jurídico do funcionalismo os critérios para avaliação e monitoramento da atividade do agente público, além das sanções administrativo-disciplinares, que podem resultar na demissão de servidores estatutários.

Entre 2003 e julho de 2019, houve 7.588 punições expulsivas aplicadas a servidores estatutários do Poder Executivo Federal — cerca de 500 ao ano — segundo dados oficiais.

— A estabilidade que permite as políticas públicas de Estado permaneçam, independentemente do governo que assuma a gestão, permite que os servidores não sofram perseguições político partidárias e também preserva a memória do Estado brasileiro — defendeu o presidente da frente na Câmara dos Deputados, Professor Israel Batista (PV-DF).

O parlamentar disse que o grupo trabalha sobre o que está sendo “ventilado” pelo governo federal. A frente vai lançar o estudo no Senado nesta quinta-feira, está conversando com parlamentares e quer se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

— Mesmo sendo algo incerto, a certeza que temos é de que o Estado quer cortar custos e está enxergando o servidor por essa ótica. Mas é preciso analisar sob a visão da eficiência. Com isso, a consequência é a redução da despesa na frente. Os mitos sobre os gastos são contestados pelos números, porque quando comparamos o Estado brasileiro com outros países, nós estamos em 12%, semelhante ao cenário de 2012, quando a média da OCDE é de 21,3% — comentou Professor Israel Batista.

Divergências

O documento também contrapõe alguns pontos do estudo lançado na semana passada pelo Banco Mundial (Bird) — “Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público brasileiro: o que dizem os dados?” — que critica as regras curtas de progressão funcional do servidor e os salários mais altos do que os praticados na iniciativa privada, e defende a entrada nas carreiras com salários menores, como estímulo ao bom desempenho.

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, uma reforma administrativa deve acontecer para fazer melhorias e aprimorar a máquina pública, mas não pode acontecer como ocorreram as reformas da Previdência e trabalhista. A Fonacate é uma das entidades que apoiam o estudo.

— Elas causaram detrimento para o trabalhador e tiraram dinheiro de quem já não tem. Esse estudo é para levarmos ao conhecimento da sociedade que sem serviço público não há Estado. Para mim, o relatório do Banco Mundial também foi mal compreendido, porque ele diz que os servidores são muito bem preparados no serviço público federal e são bem remunerados. Ora, eu acho que isso é o que se espera de qualquer relação de empregador e empregado. Estamos mostrando o lado da excelência, porque com todas as deficiências e a falta de investimento, o seviço público continua funcionando e atendendo bem a população. E tem quadros técnicos muito bem preparados — defendeu.

Nesta quinta-feira, dia 17, o estudo da frente será lançado no Senado Federal.

Outros pontos abordados no estudo:

– As despesas com pessoal na União são muito altas e estão descontroladas: com base nos dados do Tesouro Nacional, em 2018, incluindo-se os juros, as despesas com pessoal caem para terceiro lugar entre as maiores do governo central: benefícios do RGPS (leia-se iNSS), R$ 586 bilhões; juros nominais, R$ 310 bilhões; e pessoal e encargos sociais, R$ 298 bilhões.

– O Estado é intrinsecamente ineficiente: a simples transposição das métricas de eficiência empresarial para o setor público desconsidera as diferenças qualitativas entre funções de natureza pública, cuja índole é sócio-política, das motivações privadas, cuja razão última é o lucro.

– As reformas da Previdência, administrativa e microeconômicas vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego: apesar de o índice de confiança empresarial ter crescido no Brasil desde o afastamento da presidente Dilma Rousseff, da aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (que limitou o teto de gastos), da reforma trabalhista e da eleição de Jair Bolsonaro para a presidência, o fato concreto é que os índices de atividade econômica e da produção industrial permanecem estagnados desde então.

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