A primeira proíbe servidores de obter mais de 30 dias de férias; a segunda proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. Presidente da comissão quer votá-las ainda neste mês.

Agência Câmara Notícias
07/05/2019

Duas propostas que atingem o Poder Judiciário poderão entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nas próximas semanas. Na terça-feira passada (07), o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) pediu que o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) indicasse relatores para duas propostas de emenda à Constituição de sua autoria.

Uma delas (PEC 435/18) proíbe que servidores ocupantes de cargo público obtenham mais de 30 dias de férias por ano, e também veda a possibilidade de licença remunerada com base em assiduidade, como é o caso da licença prêmio.

A outra proposta (PEC 163/12) proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar, com o objetivo de acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.

Francischini prometeu indicar relatores ainda nesta semana e pautar as propostas rapidamente, principalmente a que acaba com aposentadoria compulsória como medida disciplinar. “O que não pode é a gente ver dois pesos e duas medidas. Alguns poderes que acham que são os moralistas, querem moralizar toda a República, mas toda vez que alguém olha para eles, eles se escondem ou vêm fazer lobby aqui dentro”, disse.

Segundo Francischini, a ideia é votar os textos ainda neste mês.

Cobrança
Rubens Bueno defendeu as propostas afirmando que há uma cobrança da sociedade brasileira sobre o porquê desses privilégios. “Qual é o trabalhador brasileiro, qual é o servidor público brasileiro, que tem mais que 30 dias de férias? A outra PEC trata da aposentadoria compulsória. Não é possível que um juiz ou promotor que cometa um crime seja aposentado com todos os seus direitos. Já vimos casos escabrosos no Brasil. Quem comete crime tem que pagar por ele.”

Ativismo
A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) aproveitou a ocasião para criticar o chamado ativismo judicial, quando o Judiciário extrapola suas funções. “Nós estamos diante de um agigantamento do Poder Judiciário, que eu costumo chamar de ativismo judicial, a usurpação de competência. O Judiciário acaba arrogando pra si certas competências e responsabilidades que são do Parlamento. Então nós, de fato, precisamos colocar um freio.”

As propostas de emenda à Constituição, depois de passarem pela CCJ, ainda dependem de análise de uma comissão especial e do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

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