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Obrigar o Ministério Público a participar de concursos é inconstitucional
É Inconstitucional obrigar o Ministério Público a participar de comissões de concurso público no âmbito de órgãos do Executivo, do Tribunal de Contas e da Justiça Estadual. Conjur 19/06/2020 É […]
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Obrigar o Ministério Público a participar de concursos é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República de nulidade de trecho da Constituição do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão de um membro […]