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Câmara pode votar nesta quinta proposta que modifica o Conselho Nacional do Ministério Público

Também está na pauta a medida provisória que cria programa de crédito para pequenas empresas e produtores rurais Câmara dos Deputados 07/10/2021 A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas. De acordo com o parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais 4 indicados ou eleitos pelo Legislativo. O mandato continua a ser de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado Federal. A presidência do conselho permanece com o procurador-geral da…

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Reforma administrativa: veja diferenças entre a proposta original do governo e o texto que será votado

EXTRA 05/10/2021 Com o futuro incerto da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, servidores querem aproveitar o tempo até a proposta ser levada ao plenário — o que já não tem mais data para acontecer — e continuar fazendo pressão contra o texto. Mesmo sendo bem diferente da redação original enviada pelo governo federal à Casa em setembro de 2020, o conteúdo que vai à votação — um substitutivo elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da comissão especial que tratou do tema — segue desagradando o funcionalismo. — O relator conseguiu piorar o que era ruim, incluindo a redução de jornada e salário que não estava no texto original, por exemplo — diz o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público…

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Liderança da Minoria alerta para retrocessos no substitutivo da PEC 32

A proposta é tão ruim que nem mesmo pode ser aperfeiçoada, restando como única alternativa a sua rejeição total como forma de evitar a destruição dos serviços públicos no Brasil, avaliam os parlamentares BLOG PT 01/10/2021 A Liderança da Minoria na Câmara publicou nota oficial endereçada a todos os deputados e deputadas federais em que alerta sobre o teor do substitutivo da PEC 32/2020, chamada de “Reforma Administrativa”, que está pronta para ser votada no plenário da Câmara. A nota informa que esse texto, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) – e aprovado na comissão especial -, é a pior versão das seis apresentadas pelo relator. Segundo o coordenador da Bancada do PT na comissão especial que analisou a…

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O lado oculto da reforma administrativa

“A intenção do governo federal é ganhar a “disputa da narrativa”, junto ao fajuto discurso de que a reforma administrativa é essencial para controlar gastos e colocar o país nos trilhos. Trata-se de mais uma grande mentira. É preciso que todos conheçam, antes que seja tarde, o real conteúdo da PEC 32/2020 e reconheçam a inadequação do nome “reforma”. Correio Braziliense 16/06/2021 Desde o envio da proposta de reforma administrativa pelo governo federal ao Congresso Nacional, estão tentando vender a ideia de que as mudanças propostas são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas. Mas o objetivo central e oculto é reduzir a presença do Estado, além de implantar o Estado mínimo e virtual, impedir que servidores tenham aposentadorias integrais, apesar…

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Reforma administrativa: entidades marcam ato nacional contra proposta do governo para 23 de junho

Extra 11/06/2021 Reunidas no Movimento Basta, cerca de 200 entidades que representam servidores, trabalhadores do setor privado e sociedade civil vão fazer um ato geral contra a reforma administrativa no próximo dia 23. As ações ainda estão sendo programadas, mas ocorrerão em todo o Brasil, em locais estratégicos, respeitando as restrições impostas pela pandemia, adianta o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos. Trata-se da primeira de uma série de mobilizações que o grupo pretende fazer para angariar apoio público, trabalhando a ideia de que a reforma põe em risco a prestação de serviços básicos, como Educação, Saúde e Segurança. Audiências públicas em câmaras municipais e assembleias legislativas país afora também estão previstas. “Finalmente, estamos construindo a…

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Reforma administrativa: Arthur Lira anuncia criação de comissão especial para discutir proposta

PEC enviada pelo governo no ano passado teve a tramitação aprovada pela CCJ na semana passada. Eventuais mudanças a serem aprovadas não valerão para atuais servidores. G1 02/06/2021 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (2) a criação de uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa. A comissão será composta de 34 titulares e 34 de suplentes. Com a criação, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. Ainda não há data para a comissão ser efetivamente instalada. Enviada em setembro de 2020 pelo governo, a proposta teve a tramitação aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 39 votos a 26 (veja detalhes…

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A imprudente proposta de reforma administrativa

Consultor Jurídico 11/05/2021 De tempos em tempos, mudanças estruturais nas leis e nas relações do Estado com os cidadãos e com os servidores públicos são necessárias. Porém, a implementação de mudanças em instituições cruciais para o funcionamento dos serviços públicos exige reflexão e deliberação cuidadosa, em razão do caráter controverso de seus fundamentos e da incerteza de seus resultados. A pretexto de fazer um bem improvável (eu diria, irrealizável pela via que foi escolhida), a reforma administrativa aponta “soluções” que não só não resolvem os problemas que diz enfrentar como ameaçam agravar os problemas de falta de transparência e de captura do Estado. Em lugar de mirar o futuro, criando incentivos para a boa, fiel, eficaz e eficiente atuação dos servidores…

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Propostas de pesquisa sobre Juizados Especiais Federais devem ser enviadas até 14/5

Conselho Nacional de Justiça – CNJ 06/05/2021 Foi prorrogado até 14 de maio o prazo para que profissionais apresentem propostas de pesquisa sobre fluxo processual dos Juizados Especiais Federais e do sistema recursal. A consultoria, que está sendo contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para reforçar o Programa Justiça 4.0, busca dar respostas a gargalos e falta de uniformidade, prover soluções para questões relacionadas às perícias médicas e contábeis e investigar diferenças dos tempos e fluxo quando comparados processos físicos com os eletrônicos. Acesse o edital e saiba como enviar sua proposta até 14 de maio Os resultados servirão de base para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) desenvolvam ações voltadas…

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