Tag: Projeto de lei

Senado aprova PL de trem da alegria no Ministério Público da União

Matéria transforma escolaridade dos técnicos de nível médio em nível superior, em desrespeito à Constituição, diz Anajus, entidade dos analistas de nível superior ANAJUS NOTÍCIAS 03/05/2023 (atualizada às 4h20 de 04/05/2023) Senadores aprovaram, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 2969/2022, que altera os cargos do Ministério Público da União (MPU). Trata-se de mais um trem da alegria criado no poder público da União ao elevar a escolaridade dos técnicos de nível médio para nível superior  como exigência ao ingresso na carreira dos servidores. Em turno único, o projeto foi aprovado em votação simbólica, sem nenhuma discussão sobre o impacto orçamentário da matéria nos cofres públicos. O texto aprovado é inconstitucional por ter sido alterado por emenda ‘jabuti’ (matéria…

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Anajus lança vídeo em defesa da Lei da Carreira do Analista

Anajus começa a produzir uma série de vídeos sobre a Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan). Conheça a proposta e colabore com a construção de um novo futuro para a categoria Anajus Notícias 07/05/2021 A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – Anajus começa a agir para sensibilizar deputados, senadores e a sociedade sobre a importância da proposta de Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan), que está prevista para tramitar este ano no Congresso Nacional. Baseada no artigo 247 da Constituição Federal de 1988, que estabelece critérios e garantias especiais para a perda do cargo por servidor público que desenvolva atividades exclusivas de estado, a proposta servirá para deter…

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Proposta transforma Analista do MPU e PJU em carreira típica de Estado

Anajus lança campanha de divulgação da Lorcan, a Lei de Organização da Carreira de Analista  Judiciário, para melhorar os serviços prestados à sociedade pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União Anajus Notícias 4/3/2021 Proposta de projeto de lei que cria a Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan), encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), coloca a categoria do Poder Judiciário e do Ministério Público da União como atividade típica e exclusiva de Estado, a exemplo das carreiras da área de fiscalização tributária e de relação de trabalho, arrecadação, finanças e controle e, principalmente, gestão pública.  A proposta, elaborada pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do MPU (Anajus),  motivou o lançamento de campanha nesta…

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PL sugere criação de novo órgão e normas para concursos públicos

Um Projeto de Lei sugere normas para realização de concursos públicos federais e a criação de novo órgão para regular seleções. Folha Dirigida 10/11/2020 Os concursos públicos federais podem ganhar novas normas de realização em breve. Já tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que sugere o estabelecimento dessas novas regras. A proposta é do deputado Flávio Nogueira (PDT PI). De acordo com a justificativa, a intenção é contribuir com a Reforma Administrativa. Segundo ele, “a situação como se encontra o atendimento da máquina pública à sociedade brasileira e a forma como se dá o processo de seleção e treinamento dos servidores públicos estão aquém do que seja desejável”. Se a lei for aprovada, os concursos públicos promovidos por…

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Consultoria da Câmara aponta que “Franskenstein” dos salários é inconstitucional

Nota técnica avalia que, em vez de projeto de lei complementar, uma emenda constitucional seria o instrumento mais indicado  para o caso,  o que dá margens a questionamentos por impor restrição à competência de estados e municípios. Anajus Notícias 07/05/2020 A  Nota Técnica nº 18,  publicada nesta quarta-feira (7), pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, aponta falhas no Projeto de Lei Complementar (PLP)  39/2020,  que congela até o final de 2021 os salários e progressões dos servidores públicos da União, estados e municípios por causa da pandemia do novo coronavírus. É um material que será usado pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) para  promover ações judiciais…

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Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é resolver o que ele chamou de um “imbróglio jurídico desconcertante” para advogados e cidadãos. Agência Câmara Notícias 18/07/2019 O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto altera a Lei do Processo Eletrônico (11.419/06). Contagem de prazo Atualmente, os tribunais de justiça possuem um DJe para publicar atos judiciais e administrativos, destinado ao grande público, e um portal eletrônico, específico para acompanhamento processual, que publica intimações eletrônicas voltadas para os advogados. De acordo com o deputado, alguns tribunais…

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PL que permite demissão de servidor abre as portas para perseguição política, denunciam entidades

Para os servidores, o texto estabelece fatores avaliativos que dependem única e exclusivamente da interpretação do avaliador, ou seja, são critérios subjetivos que possibilitam encaixar qualquer conduta nos termos avaliados. HORA DO POVO 16/07/2019 Entidades de servidores públicos denunciam que o Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017) que “disciplina o desempenho do servidor público estável, nos termos do art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal”, aprovado na última quarta-feira (10), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), irá abrir as portas para a perseguição ao funcionalismo público. O PLS – da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – regulamenta o inciso III, do parágrafo 1º, do art. 41º da Constituição Federal que versa sobre a estabilidade nos cargos públicos.…

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Projeto de lei no Senado ameaça a estabilidade dos servidores públicos

A estabilidade adquirida depois dos três anos de estágio probatório é vista como prêmio quando comparada às incertezas do mercado de trabalho privado METROPOLES14/02/2019 A segurança contra demissão oferecida pelo serviço público é um dos maiores atrativos para os candidatos. A estabilidade adquirida depois dos três anos de estágio probatório é vista como prêmio quando comparada às incertezas do mercado de trabalho privado. Entretanto, a garantia poderá ser flexibilizada se for aprovado o Projeto de Lei n° 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A proposta estabelece critérios mais elaborados para as avaliações de desempenho e produtividade dos servidores estáveis, e o mau desempenho pode ser punido até com exoneração. As determinações estavam previstas na Constituição Federal desde 1998, entretanto,…

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