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TRE-BA é o 1º órgão do Judiciário a usar PagTesouro para quitação online de multas eleitorais

Plataforma desenvolvida pelo Serpro e pelo Tesouro Nacional permite que o eleitor quite débitos com o erário sem precisar ir ao banco; projeto foi proposto pelo analista judiciário André Luiz Cavalcanti, que integra a diretoria da Anajus TRE-BA com informações da Anajus 14/04/2021 O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é o primeiro órgão do Poder Judiciário no Brasil a usar o PagTesouro para a quitação online de multas eleitorais. A plataforma digital desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados e pela Secretaria do Tesouro Nacional permite que o eleitor quite débitos com o erário sem precisar ir ao banco. O acesso ao PagTesouro já está disponível no portal do TRE-BA. Acesse o serviço clicando em PagTesouro Instituído pelo Decreto…

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Filhas solteiras de servidores continuarão com pensão suspensa

De acordo com o presidente do TCU, há 336 ações tramitando sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF) Correio Braziliense 05/03/2018 O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta tarde que caberá ao relator, ministro Haroldo Cedraz, decidir se será mantida a suspensão dos pagamentos de pensões a filhas solteiras de servidores civis, decidida pelo acórdão 2.780/2016, ou se a Corte de Contas vai esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a matéria. Desde novembro de 2016, o tribunal identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão a mulheres maiores de 21 anos. A interrupção causou muita polêmica e uma enxurrada de ações judiciais. O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, entrou então com uma questão…

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