Plenário do Conselho alegou que a criação das vagas seria irregular e inconstitucional, já que na primeira instância há necessidade de mais servidores e juízes G1 19/08/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, em sessão realizada na última terça-feira (18), manter a liminar que suspende a nomeação de desembargadores para as nove vagas criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A suspensão foi um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), que alega que a criação das vagas seria irregular e inconstituicional, já que na primeira instância há necessidade de mais servidores e juízes. A decisão vale até haver uma resolução definitiva sobre o mérito da legalidade da Lei Estadual 13.964/2018, que criou…
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