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Comissão da Câmara aprova convite a Guedes para discutir reforma administrativa

Ministro não é obrigado a comparecer, mas deve participar de audiência na terça (4), segundo presidente da CCJ Portal G1 28/04/2021 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a proposta de reforma administrativa. O governo enviou o texto à Câmara em setembro de 2020. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão na CCJ e, depois de analisada, seguirá para uma comissão especial e, na sequência, para o plenário. O requerimento aprovado pela CCJ foi apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), ex-presidente do PT, e, inicialmente, previa a convocação de Guedes, o que obrigaria o ministro a comparecer a uma sessão. A oposição, no entanto, fechou acordo…

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Núcleos de Justiça 4.0 vão aprimorar acesso ao Judiciário

Conselho Nacional de Justiça – CNJ 06/04/2021 Os tribunais poderão atender a quem procura a Justiça em busca de solução para litígios específicos sem que a pessoa seja obrigada a se deslocar até um fórum para comparecer a uma audiência, por exemplo. Medida aprovada nesta terça-feira (6/4) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza os tribunais a instituírem os Núcleos de Justiça 4.0, que darão encaminhamento totalmente digital aos processos. “É a criação de um ambiente virtual de tutela jurisdicional efetiva”, explica o presidente do CNJ e relator do processo 0001113-81.2021.2.00.0000, ministro Luiz Fux, durante a 328ª Sessão Ordinária. Nos Núcleos, os processos tramitarão por meio do Juízo 100% Digital, onde videoconferências e outros atos realizados com o auxílio da…

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Juízes pedem que indicação de filho de ministro do STJ ao CNJ seja suspensa

A nomeação de Maia foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 outubro de 2020. Poder 360 18/12/2020 Juízes integrantes da ADM (Associação Nacional para a Defesa da Magistratura) apresentaram, na 3ª feira (15.dez.2020) uma ação coletiva à Justiça do Distrito Federal pedindo a suspensão da nomeação de Mário Nunes Maia, filho do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ (Supremo Tribunal Federal), ao cargo de conselheiro do CNJ (Conselho nacional de Justiça). Eis a íntegra da ação (769KB). A nomeação de Maia foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 outubro de 2020. Apoiado por 12 partidos (PP, Avante, PSD, Solidariedade, PSDB, MDB, DEM, PC do B, Rede, PT, Republicanos e PDT), ele recebeu 364 votos para ocupar a cadeira de Maria Tereza…

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Servidores do CNJ não aceitam indicação de filho de ministro e entram com mandado de segurança no STF

A Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (Asconj) informou que ingressou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Mandado de Segurança n.° 37.591, com pedido liminar, distribuído à relatoria do Ministro Marco Aurélio, para impedir a sabatina de Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia (marcada para amanhã), para a vaga de conselheiro do CNJ, na cadeira de cidadão indicado pela Câmara dos Deputados Correio Braziliense 14/12/2020 Para a Asconj, Mário Henrique não tem o “requisito de notável saber jurídico exigido pela Constituição”. Ele fez sucessivas inscrições para a prova da OAB, desde 2016, e só foi aprovado em 2019, alega. Além disso, não em 10 anos de atividade profissional. Se formou em direito apenas em 2012. Desde…

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Ministro remete ações sobre auxílio-moradia à Câmara de Conciliação da Administração Federal

O ministro Luiz Fux acolheu pedido da AMB para que a questão possa ser resolvida por meio de solução consensual entre as partes. Com a decisão do relator, os processos foram retirados da pauta do Plenário STF 22/03/2018 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da Ação Originária (AO) 1946, e remeteu as ações de sua relatoria referentes a auxílio-moradia para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, com os objetivo de que as partes alcancem solução consensual para a questão. Com isso, o ministro determinou a retirada da pauta de julgamentos desta quinta-feira (22) das AO 1946, 1773, 1776, 1975, da Ação Cível Originária (ACO)…

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