A proposta faz parte do Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais do governo DIÁRIO DO PODER 09/03/2020 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará início, nesta terça-feira (10), a partir das 9h30, ao ciclo de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. A proposta, que faz parte do Plano Mais Brasil,…
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