Tag: Medida Provisória

Magistrados planejam recorrer até a organismos internacionais contra trabalho presencial

Juízes e servidores argumentam que a modalidade limitada pelo CNJ não traz prejuízos à produção e gera economia aos tribunais Anajus Notícias 20/03/2023 Até organismos internacionais podem ser acionados para debater a queda de braço sobre a volta do trabalho presencial no Poder Judiciário. A disputa envolve o o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — que, em novembro do ano passado, determinou a volta integral para dali a 60 dias — e um grupo de magistrados e entidades de classe contrários à medida. Enquanto o CNJ defende que a atuação parcialmente remota deu-se em virtude do momento mais agudo da pandemia da Covid-19, que se encontra muito mais controlada, juízes e servidores argumentam que a modalidade não traz prejuízos à…

Continue lendo...

Senado aprova MP do Programa de Enfrentamento ao Assédio Sexual

Terminaram sem nenhuma punição dois em cada três processos de investigação na administração pública federal, entre 2008 e 2022 Anajus Noticias 15/03/2023 O Plenário do Senado aprovou, na semana passada, a medida provisória que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública (MP 1.140/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2023 e relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. A MP foi editada no governo anterior, mas as negociações na Câmara dos Deputados envolveram representantes dos partidos ligados à atual gestão federal. A senadora Teresa Leitão elogiou a…

Continue lendo...

Publicada MP de flexibilização trabalhista para enfrentamento da crise

Medida Provisória foi assinada pelo presidente Bolsonaro Agência Brasil 29/04/2021 O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias. O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de covid-19. A medida foi assinada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que também anunciou a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm) que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. Por meio da edição da MP nº 1.045/2021,…

Continue lendo...

MP que ampliaria contratação de servidor temporário perde validade

Presidente da Câmara barrou a Medida Provisória 922 a pedido da oposição e proposta caducará por não ter sido votada Valor Econômico 29/06/2020  A medida provisória que muda regras de contratação de funcionários temporários para serviço público perderá a validade hoje por falta de aval do Congresso. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou nos últimos dias articular a aprovação junto com a nova base do governo, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), barrou a proposta a pedido da oposição. Os oposicionistas alegam que o Executivo quer substituir funcionários concursados por temporários, numa precarização do serviço público. “Corria o risco do concurso virar exceção”, diz a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC). Apesar de o objetivo inicial…

Continue lendo...

Filas do INSS só vão diminuir em 2021, na melhor das hipóteses

Servidores aposentados podem ser contratados para atividades específicas, muitas delas no INSS e na área de saúde pública. CORREIO BRAZILIENSE VICENTE NUNES – BLOG DO VICENTE 02/03/2020 O governo editou nesta segunda-feira (02/03) uma medida provisória que permite a contratação de 8 mil servidores aposentados e militares da reserva pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é reforçar o atendimento nas agências para tentar reduzir as filas de pedidos de benefícios ao órgão. Servidores que avaliaram a MP e conhecem em detalhes o funcionamento do INSS garantem que, mesmo que as contratações temporárias aconteçam, a fila de espera de mais de 1,3 milhão de pedidos de aposentadorias e outros benefícios só será normalizada em 2021, na melhor das…

Continue lendo...

MP aumenta em 400% as gratificações de altos cargos da PF

Delegados federais decidiram cobrar dos congressistas a aprovação da autonomia da Polícia Federal e mandato para o diretor-geral. METRÓPOLES OTÁVIO AUGUSTO 06/01/2020 A Medida Provisória (MP) Nº 918 editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), além de restruturar cargos da Polícia Federal, traz aumentos para determinados postos de chefia. A mudança, porém, é alvo de críticas da corporação, que cobra reestruturação da carreira. A MP foi editada na última sexta-feira (03/01/2020). Com a alteração, os delegados, por exemplo, passarão a receber R$ 1,5 mil de gratificação de função. Antes, o valor era de R$ 300. O texto extinguiu cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e transformou em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas. Na prática, a MP gera…

Continue lendo...

Sindicatos e deputados querem alterar MP da contribuição

O principal item da Medida Provisória 873 é a exigência de autorização por escrito de cada trabalhador para a cobrança de contribuições mensais, assistencial e imposto sindical PODER 36004/03/2019 Sindicalistas e congressistas ligados a eles estão trabalhando em pleno carnaval para reverter a Medida Provisória 873 (íntegra). O texto, publicado na 6ª feira(1ª.mar.2019) à noite em edição extra do Diário Oficial, modifica as regras de cobrança de contribuições sindicais, proporcionando, de um lado, mais garantias a quem não quer pagá-las e, de outro, impondo novas dificuldade de financiamento para essas entidades. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é contra a facilidade de cobrança defendida pelos sindicatos. Mas tampouco está convencido de que a proposta do governo deva valer integralmente. Ele…

Continue lendo...

Medida provisória que adia reajustes salariais dos servidores federais para 2020 é prorrogada por 60 dias

A Medida Provisória (MP) 849, de 31 de agosto de 2018, que adia para 2020 ou cancela aumentos salariais para servidores civis federais previstos para 2019, foi prorrogada por 60 dias EXTRA 25/10/2018 A decisão — assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) — foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 25. Por enquanto, a proposta aguarda votação em comissão. Pelas contas do Ministério do Planejamento, a postergação do aumento resultará em uma economia de R$ 6,9 bilhões. A MP impede a concessão, em 2019, de reajustes para seguintes cargos, carreiras ou funções comissionadas: médico, juiz do Tribunal Marítimo, perito-médico previdenciário e supervisor médico-pericial, carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal, auditor-fiscal do trabalho,…

Continue lendo...