Tag: jurídico

O potencial passivo jurídico da PEC 32/2020

Se Congresso levar adiante essa proposta, é fundamental evitar insegurança jurídica com uma alteração simples JOTA 17/06/2021 A PEC 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, foi encaminhada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados em setembro de 2020, sendo aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, será avaliada por uma Comissão Especial para, em seguida, ser apreciada no plenário da Casa. O cerne da proposta versa sobre a criação de vínculos entre servidores públicos e o Estado e as prerrogativas em relação a estes vínculos. O Art. 39-A estabelece cinco tipos de vínculos com o Estado: I – vínculo de experiência, como etapa de concurso público; II – vínculo por prazo determinado; III – cargo com vínculo por prazo indeterminado;…

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Setor público vai apresentar projeto de avaliação de desempenho em contraponto ao governo

Diante da inevitável votação do tema, servidores elaboram texto “responsável” com base em experiências internacionais. Ideia é que ministros de Estado também sejam avaliados Servir Brasil 22/03/2021 Com a aprovação da PEC Emergencial, agora as atenções do Congresso se voltam para a reforma administrativa (PEC 32). A proposta que reestrutura o RH do país abrirá caminho para o governo federal enviar outros textos que vão compor o novo modelo do setor público. Entre eles, o de avaliação de desempenho. Considerando que essa medida acabará sendo inevitável — e que o Parlamento vai se debruçar sobre o tema —, o funcionalismo está construindo um projeto próprio em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Essa…

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Com concurso AGU em estudo, teletrabalho é regulamentado

Com novo concurso AGU em estudo, a Advocacia-Geral da União regulamentou o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas. FOLHA DIRIGIDA 01/02/2021 Em meio aos estudos internos para um novo concurso AGU, a Advocacia-Geral da União regulamentou o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas. O documento foi publicado, após retificação, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 1º, com regras no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Pela portaria, tanto a AGU quanto a PGF podem adotar o teletrabalho para membros das carreiras jurídicas. Entre os objetivos com a modalidade estão: o aumento da eficiência e a melhoria dos resultados institucionais; a busca da sustentabilidade orçamentária e financeira da Advocacia-Geral da União; e a valorização das pessoas e a promoção da qualidade de vida.…

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ABRACRIM lança campanha pela idade mínima e experiência para ingresso na Magistratura

O objetivo é proporcionar aos cidadãos a certeza de que seus pleitos sejam julgados por pessoas experientes e conhecedoras dos meandros de todas as legislações Abracrim 27/07/2018   Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – acaba de lançar uma campanha defendendo a exigência de experiência mínima de dez anos e idade a partir de 30 anos para que uma pessoa possa ingressar na Magistratura. O objetivo é proporcionar aos cidadãos a certeza de que seus pleitos sejam julgados por pessoas experientes e conhecedoras dos meandros de todas as legislações. A ideia nasceu na ABRACRIM-RJ – representação da entidade no estado do Rio de Janeiro, especialmente depois que setores da magistratura chegaram a aventar a ideia de extinção do Quinto Constitucional –…

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