Tag: inconstitucionalidade

“Trem-bala da alegria” aumenta em 64% os salários de técnicos do Judiciário

Valor aumentaria em R$ 4 bi por ano os gastos com pessoal do Judiciário da União para atender 70 mil profissionais de nível médio que aspiram nível superior sem novo concurso público Anajus Notícias 20/9/2021 Pelo  menos 70 mil técnicos de nível médio do Judiciário da União podem ser favorecidos com um aumento de 64% em seus vencimentos, ao custo adicional de no mínimo R$ 340 milhões por mês ou o equivalente a quase R$ 4 bilhões ao ano. Esse será o impacto nas contas públicas federais, se for aprovada proposta em tramitação no desde julho deste ano no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se do Projeto NS, também conhecido como “trem-bala da alegria”, que transforma Técnicos Judiciários de nível…

Continue lendo...

Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF

Decisão da Corte é mais uma estocada no famigerado Projeto NS (Nível Superior), manobra defendida por sindicatos para elevar a escolaridade sem concurso público CONJUR DANILO VITAL 21/12/2020 É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior. Essa foi a tese aprovada por maioria pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que questionou lei do estado de Roraima. Trata-se do artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011, que autorizou a ascensão funcional, sem concurso público, de oficiais de Justiça de nível médio ao recém-criado cargo de…

Continue lendo...

Veto ao PL 39/20 (reajuste de salários dos servidores) – Remédio ou veneno

A previsão é de que o presidente Jair Bolsonaro atenda efetivamente o pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, e vete no projeto (PLP 39/20) os trechos que abre espaço para reajustes salariais de algumas carreiras de servidores públicos federais, estaduais e municipais.  Correio Braziliense / Vera Batista / Blog do Servidor 14/05/2020 Nesse ponto, a maioria dos que defendem o ajuste fiscal concorda. O temor generalizado no mercado financeiro, no entanto, é de que o remédio, diante da conjuntura, se transforme em veneno. Olhando para frente, analistas preveem a “cabeça de Guedes em uma bandeja”. Em ano de eleição, não parece, dizem as fontes, uma boa medida mexer com servidor. O fundamento filosófico da decapitação, ou “da cabeça de Guedes”…

Continue lendo...

Veto derruba dependência para cônjuge receber pensão por morte de servidor

Veto em dispositivo da Medida Provisória 871/2019 atesta a inconstitucionalidade da exigência de sua comprovação. João Pereira Monteiro Neto Thiago Linhares de Moraes Bastos Jota 23/06/2019 Acaba de ser promulgada a lei de conversão (Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019) da Medida Provisória (MP) n. 871, editada em 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras disposições, acrescentava o § 4º ao art. 217 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais). O dispositivo foi vetado porque, dentre outras considerações, a norma, se aprovada, violaria “o princípio da isonomia […] ao prever tratamentos distintos, entre o Regime Geral de Previdência Social e os demais regimes, para uma mesma situação fática” (Mensagem de Veto n.…

Continue lendo...

Setor público já iniciou diálogo com integrantes da CCJ para frear a Reforma da Previdência

O principal argumento utilizado é a inconstitucionalidade de algumas medidas previstas na PEC, como a de alíquota previdenciária progressiva O DIA13/03/2019 Enquanto o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atua abertamente como articulador do governo Bolsonaro para a aprovação da Reforma da Previdência, categorias do funcionalismo federal avançam nas negociações com parlamentares para frear a PEC 6/2019. Representantes do setor público já estão em conversa com deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes mesmo da instalação, que ocorrerá hoje. As entidades também estão com pareceres jurídicos para serem entregues ao colegiado. Parecer aponta inconstitucionalidade A expectativa de dirigentes de entidades representativas de servidores federais é de que esses deputados da CCJ levem adiante as ponderações das…

Continue lendo...