Post Tagged with: "inconstitucional"
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Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Jornal Contábil […]
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Proposta de extinção da Justiça do Trabalho é inconstitucional, afronta a cidadania e os direitos sociais, denuncia Anamatra
Qualquer retrocesso em sua estrutura desafia os termos do Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 26)” afirma o documento. Vera Batista BLOCO DO SERVIDOR CORREIO BRAZILIENSE 09/10/2019 Associação […]