Tag: inconstitucional

Lei distrital que equipara carreiras distintas é declarada inconstitucional

TJDFT 06/10/2021 O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Distrital n° 5.351/2014, que previa isonomia de tratamento e benefícios entre as carreiras de assistência social e socioeducativa do DF. Os desembargadores pontuaram que a vinculação ou equiparação de remuneração entre servidores públicos de carreiras diversas é vedada pela Lei Orgânica do DF e pela Constituição Federal. A decisão foi unânime. De acordo com o Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal – SINDSSE, autor da ação direta de inconstitucionalidade, no período anterior à sanção da lei que criou a carreira socioeducativa (Lei n° 5.351/14), os servidores distritais que desempenhavam funções dessa natureza sujeitavam-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei n° 5.184/2013. Com a criação da nova…

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Decisão do Congresso embarcou 1.800 servidores da Receita no “trem da alegria”

#xôtremdaalegria

Essa medida é inconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, pois viola o artigo 20 da Constituição, que estipula a exigência de concurso público para ingresso e ascensão de escolaridade na carreira pública Anajus Notícias Editorial 30/04/2021 Uma injustificada maioria do Congresso Nacional abriu a porteira para a invasão dos cofres públicos. O ataque está sendo preparado por condutores de propostas que querem engatar  um comboio de “trens da alegria” tripudiando sobre o sagrado princípio constitucional do concurso público para ingresso e ascensão funcional elevando a exigência de escolaridade para abocanhar remuneração compatível.  Com 50 votos favoráveis e apenas 6 contra, no Senado, foi concluída a derrubada do Veto 8º/2009, que afeta diversos dispositivos da Lei 11.907, de 2009,…

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Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional

A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Jornal Contábil 06/07/2020 A redução da remuneração dos servidores públicos vem sendo discutida há tempos. No entanto,  após a entrada em vigor da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) , o tema ganhou ainda mais destaque perante o judiciário. Vale dizer que a Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Entretanto, foi com a edição da lei complementar 101/2000 que o assunto da diminuição salarial dos servidores públicos foi, de fato, ganhando discussões…

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Proposta de extinção da Justiça do Trabalho é inconstitucional, afronta a cidadania e os direitos sociais, denuncia Anamatra

Qualquer retrocesso em sua estrutura desafia os termos do Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 26)” afirma o documento. Vera Batista BLOCO DO SERVIDOR CORREIO BRAZILIENSE 09/10/2019 Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulga nota pública sobre coleta de assinaturas para apresentação de PEC sobre o tema “A existência da Justiça do Trabalho foi concebida pela Constituição da República para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo republicano de acesso à plena cidadania. Veja a nota pública sobre a proposta de extinção da Justiça do Trabalho: “A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa de cerca de 4 mil juízes do Trabalho de todo o Brasil, em face…

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