Reforma administrativa viola Constituição e contribuirá para déficit de defensores públicos no país, diz presidente da Anadep

Na tarde de hoje (6), a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte, declarou que a categoria é contrária ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da reforma administrativa. A posição foi marcada em audiência pública, na Comissão Especial que analisa o documento, na Câmara dos Deputados Correio Braziliense…

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PT e Rede contestam no STF aprovação da PEC Emergencial

Para partidos, norma foi resultado de processo legislativo que culmina por violar os dispositivos da Constituição JOTA 16/03/2021 O Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade (Rede) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109 – promulgada apressadamente pelo Congresso na véspera – que permite ao governo federal…

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98 anos de previdência no Brasil

“O embrião de todo este sistema é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim denominado desde a Constituição Cidadã de 1988, que chega, neste 24 de janeiro, a 98 anos de existência em solo nacional. Data de 1923 a Lei Eloy Chaves, pedra fundamental do seguro social brasileiro. que determinou a cada companhia ferroviária do país constituir uma Caixa…

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Atuação do Ministério Público vai muito além dos tribunais

Ao contrário de sua atuação em matéria criminal, a atuação na área cível, no exercício da assim chamada tutela coletiva, exige uma postura eminentemente proativa dos procuradores Consultor Jurídico 17/12/2020 Além de seu papel tradicional de titular da ação penal pública, o Ministério Público recebeu da Constituição de 1988 funções na área cível, destacando sua atuação na tutela dos interesses…

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O Estado brasileiro é grande? Leia opinião de pesquisadores que estudam evolução do funcionalismo público no país

O Estado brasileiro não é grande ou inchado, ele é, sim, injusto. Ou seja, mal distribuído, especialmente, na oferta de bens e serviços para garantir os direitos sociais que a Constituição preconiza. Sul21 16/09/2020 No Brasil, o debate sobre o tamanho do Estado gera opiniões diversas em relação ao seu papel, custo e qualidade do serviço prestado. Se por um…

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PEC limita poderes do Judiciário

Uma proposta de emenda à Constituição garante ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos da Justiça que extrapolem suas competências e invadam atribuições do Legislativo. Agência Senado 17/07/2020 O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que confere ao Congresso Nacional a competência de sustar atos do Poder Judiciário considerados exorbitantes.…

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Magistrados, MP e parlamentares vão ficar de fora da reforma administrativa

Uma fonte do governo disse que a Constituição não permite ao Executivo incluir o topo do Judiciário e do Legislativo na reestruturação, mas isso aconterá com analistas e técnicos judiciários. Anajus Notícias com informações do jornal “Correio Brasiliense” 22/01/2020 A reforma administrativa a ser enviada pelo governo federal em fevereiro não incluirá magistrados, procuradores do Ministério Público e deputados e…

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Regras mais duras marcam nova aposentadoria de servidores públicos

A proposta aumenta para 14% a taxação sobre servidores da União, dos estados e dos municípios SENADO NOTÍCIAS08/05/2019 Aproximar ainda mais as regras dos regimes próprios de Previdência dos servidores públicos (RPPS) às regras vigentes no regime geral (RGPS), facilitar futuras mudanças nas regras através da desconstitucionalização, adotar alíquotas progressivas de contribuições ao sistema e aumentar em mais alguns anos…

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