Tag: Constituição

Reforma administrativa viola Constituição e contribuirá para déficit de defensores públicos no país, diz presidente da Anadep

Na tarde de hoje (6), a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte, declarou que a categoria é contrária ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da reforma administrativa. A posição foi marcada em audiência pública, na Comissão Especial que analisa o documento, na Câmara dos Deputados Correio Braziliense 07/07/2021 A presidente Rivana Ricarte falou sobre as consequências da aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição na Defensoria Pública, que faz, atualmente, 14 milhões de atendimentos e conta com mais de 6235 defensores. “Ao esvaziar o acesso a direitos, a PEC 32 viola a essência da Constituição e corre o risco de sufocamento da Defensoria Pública”, afirmou. Ela lembrou…

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PT e Rede contestam no STF aprovação da PEC Emergencial

Para partidos, norma foi resultado de processo legislativo que culmina por violar os dispositivos da Constituição JOTA 16/03/2021 O Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade (Rede) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109 – promulgada apressadamente pelo Congresso na véspera – que permite ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial à população vulnerável afetada pela pandemia. Os partidos oposicionistas procuram demonstrar que a parte da proposta de emenda constitucional (PEC 186/19) que se tornou a 109ª emenda à Carta de 1988 foi “resultado de processo legislativo que culmina por violar os dispositivos (da Carta Magna) que estabelecem o modo de emenda à Constituição Federal”. De…

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98 anos de previdência no Brasil

“O embrião de todo este sistema é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim denominado desde a Constituição Cidadã de 1988, que chega, neste 24 de janeiro, a 98 anos de existência em solo nacional. Data de 1923 a Lei Eloy Chaves, pedra fundamental do seguro social brasileiro. que determinou a cada companhia ferroviária do país constituir uma Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) com a incumbência de arrecadar contribuições patronais e de seus empregados e pagar aposentadorias a quem completasse 50 anos de idade e 30 de contribuição (na época)” Correio Braziliense 25/01/2021 No Brasil, até em razão da pobreza de expressiva parcela da população, não há uma cultura poupadora e previdenciária. Mas, com certeza, sabemos que previdência…

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Atuação do Ministério Público vai muito além dos tribunais

Ao contrário de sua atuação em matéria criminal, a atuação na área cível, no exercício da assim chamada tutela coletiva, exige uma postura eminentemente proativa dos procuradores Consultor Jurídico 17/12/2020 Além de seu papel tradicional de titular da ação penal pública, o Ministério Público recebeu da Constituição de 1988 funções na área cível, destacando sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos, como meio ambiente; consumidor; patrimônio histórico, turístico e paisagístico; portador de deficiência; criança e adolescente; idosos; comunidades indígenas e minorias étnico-sociais. A Constituição diz enfaticamente que o Ministério Público é instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”. As leis orgânicas do Ministério Público – Lei Complementar 75/1993, do Ministério Público da União (MPU), e Lei 8.625/1993, do Ministério Público…

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O Estado brasileiro é grande? Leia opinião de pesquisadores que estudam evolução do funcionalismo público no país

O Estado brasileiro não é grande ou inchado, ele é, sim, injusto. Ou seja, mal distribuído, especialmente, na oferta de bens e serviços para garantir os direitos sociais que a Constituição preconiza. Sul21 16/09/2020 No Brasil, o debate sobre o tamanho do Estado gera opiniões diversas em relação ao seu papel, custo e qualidade do serviço prestado. Se por um lado, a ideia de um Estado enxuto, austero e mais eficiente seduz um número cada vez maior de pessoas, por outro, apontam especialistas, para reestruturar a administração pública, há que se levar em conta o universo de pessoas que depende dela para acessar direitos básicos, o investimento necessário para atender essa demanda e de que forma a ideia de qualidade…

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PEC limita poderes do Judiciário

Uma proposta de emenda à Constituição garante ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos da Justiça que extrapolem suas competências e invadam atribuições do Legislativo. Agência Senado 17/07/2020 O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que confere ao Congresso Nacional a competência de sustar atos do Poder Judiciário considerados exorbitantes. Ele lembrou que Constituição já garante esse poder aos parlamentares em relação a decisões do Executivo. Segundo o autor, a proposta garante ao Congresso Nacional o poder de sustar atos e decisões também do Poder Judiciário quando extrapolar sua competência e invadir as atribuições dos demais Poderes e instituições da República. “Não queremos obviamente limitar as competências constitucionais do Supremo,…

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Magistrados, MP e parlamentares vão ficar de fora da reforma administrativa

Uma fonte do governo disse que a Constituição não permite ao Executivo incluir o topo do Judiciário e do Legislativo na reestruturação, mas isso aconterá com analistas e técnicos judiciários. Anajus Notícias com informações do jornal “Correio Brasiliense” 22/01/2020 A reforma administrativa a ser enviada pelo governo federal em fevereiro não incluirá magistrados, procuradores do Ministério Público e deputados e senadores. A informação foi passada por uma fonte do governo ao jornal “Correio Braziliense”, segundo notícia publicada nesta semana. “O órgão de origem (Judiciário e Legislativo) tem prerrogativa sobre magistrados e parlamentares. Mas os servidores dessas carreiras (analistas e técnicos judiciários, por exemplo) passam pela sanção do Executivo”, disse um integrante do grupo que trata da reforma no governo. De…

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Regras mais duras marcam nova aposentadoria de servidores públicos

A proposta aumenta para 14% a taxação sobre servidores da União, dos estados e dos municípios SENADO NOTÍCIAS08/05/2019 Aproximar ainda mais as regras dos regimes próprios de Previdência dos servidores públicos (RPPS) às regras vigentes no regime geral (RGPS), facilitar futuras mudanças nas regras através da desconstitucionalização, adotar alíquotas progressivas de contribuições ao sistema e aumentar em mais alguns anos o tempo de serviço dos servidores são os pontos-chave para os servidores públicos da chamada nova Previdência (PEC 6/2019). Com essas medidas, o governo Jair Bolsonaro pretende combater o deficit estrutural que marca o sistema previdenciário nos últimos anos. A proposta está neste momento em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Desconstitucionalização Uma das principais diretrizes da PEC é…

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