Tag: cargos

Lei distrital que equipara carreiras distintas é declarada inconstitucional

TJDFT 06/10/2021 O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Distrital n° 5.351/2014, que previa isonomia de tratamento e benefícios entre as carreiras de assistência social e socioeducativa do DF. Os desembargadores pontuaram que a vinculação ou equiparação de remuneração entre servidores públicos de carreiras diversas é vedada pela Lei Orgânica do DF e pela Constituição Federal. A decisão foi unânime. De acordo com o Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal – SINDSSE, autor da ação direta de inconstitucionalidade, no período anterior à sanção da lei que criou a carreira socioeducativa (Lei n° 5.351/14), os servidores distritais que desempenhavam funções dessa natureza sujeitavam-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei n° 5.184/2013. Com a criação da nova…

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Reforma administrativa e cargos em comissão: retrocessos à vista

Consultor Jurídico 17/06/2021 Reformas administrativas — em maior ou menor extensão, com este ou com outro nome — são tentadas ou realizadas há tempos, inclusive no Brasil. É difícil discutir reforma administrativa sendo servidor público, pois antes de qualquer consideração é preciso demonstrar que não se está querendo permitir ou manter qualquer privilégio. Superada esse dificuldade inicial, é possível perceber que as regras da PEC 32/20 relativas aos diferentes vínculos jurídicos para o exercício das funções públicas não trazem inovações voltadas à melhoria de desempenho do setor estatal. A proposta de reforma não possui amparo em qualquer concepção de Estado e de Administração Pública, ao contrário da reforma gerencial dos anos 90. Evidências empíricas, estudos detalhados, objetivos e estratégias para alcançá-los, cenários e efeitos…

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Teletrabalho é ampliado para cargos de chefia e diretoria na Justiça

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a ampliação da modalidade de teletrabalho aos servidores da Justiça. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9/2), durante a 324ª Sessão Ordinária do CNJ. Conselho Nacional de Justiça – CNJ 10/02/2021 A mudança aprovada no processo nº 0000778-62.2021.2.00.0000 permite o trabalho remoto a servidores que ocupam cargo de direção ou chefia, que tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório. O ato modifica a Resolução nº 227/2016, que vedava o teletrabalho nesses casos. Em 2020, mesmo com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os tribunais apresentaram alta produtividade, em alguns casos com resultados melhores de forma remota do que presencialmente no período anterior. Para o presidente…

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Reforma administrativa no funcionalismo público: entenda o que muda

O texto fala sobre a reforma administrativa no funcionalismo público e aborda tópicos como:extinções e proibições, acúmulo de cargos, impacto nos cofres públicos, etc. Jornal Jurid 23/10/2020 Aprovar a reforma administrativa no funcionalismo público é uma das grandes metas do governo do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, entregue em setembro ao Congresso, segue aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para avançar. Recentemente, um novo episódio tornou a evolução ainda mais complicada. Deputados membros da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa propuseram ao Congresso a extensão das mudanças para quem já é funcionário público, o que não está previsto no texto original. Diante da alteração, Maia prevê liberar a votação…

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Reforma administrativa deixa brecha para aumento de cargos de indicação política

O Ministério da Economia nega que a proposta abra uma margem para mais indicações políticas e diz que os critérios para essas nomeações serão previstos em uma lei complementar Jornal de Brasília 17/09/2020 A proposta do governo para reformular o serviço público abre espaço para que os cargos de indicação política aumentem, de acordo com a avaliação de especialistas. O projeto, encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Congresso, retira da Constituição critérios para nomeações em cargos comissionados, hoje limitados a funções de chefia e assessoramento. Em 1998, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) conseguiu aprovar uma reforma administrativa para modernizar a estrutura do Estado. Entre as mudanças, foram incluídas na Constituição restrições ao uso dessas vagas. Por…

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Por que não podemos odiar os servidores públicos?

Roberto Camilo* Publicitário e empresário com especialização em Governança Corporativa pela Leland Standord Junior University. O debate sobre serviço público é antigo. Já aconteceu em governos anteriores, teve um embate direto durante a Reforma da Previdência, foi acentuado pela expectativa da reforma administrativa e ganhou protagonismo, recentemente, durante a pandemia, por se tratar de um grupo que possui estabilidade em um período em que grande parte da população está sofrendo com redução de renda. Para que seja válido e aproveitável esse debate, precisamos falar de serviço público sem o corporativismo no que tange à sua defesa cega e por outro lado, não podemos entrar no discurso de ódio que se alastra muitas vezes com origem dentro dos gabinetes de seus próprios empregadores no Executivo…

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Orçamento do STF prevê nomeações para próximo ano

Serão 32 nomeações, sendo 15 neste ano e 17 em 2020 Larissa Lustoza, Direção Concursos, 14/08/2019 Aprovado nesta quarta-feira (14/8), em sessão administrativa, o STF aprovou a proposta orçamentária para 2020. Em contrapartida à diminuição do orçamento em relação ao ano anterior, a proposta autoriza 32 nomeações. Dessas, 15 servidores serão nomeados neste ano e 17 em 2020. Importante ressaltar que não há concurso em vigência para o STF desde março de 2016. Por outro lado, o órgão supremo possui a tendência de realizar aproveitamentos de outros tribunais. Portanto, não há como definir com clareza se haverá a realização de um novo concurso STF. De acordo com nota divulgada, o STF realizou ajustes na proposta para se adequar aos limites…

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Concursos públicos oferecem 28.649 vagas com salários de até R$ 35,5 mil

Concursos públicos oferecem pelo menos 28.649 vagas em várias regiões do país ECONOMIA – UOL 11/08/2019 Concursos públicos oferecem pelo menos 28.649 vagas em várias regiões do país. Esse número se refere a concursos selecionados (nacionais, com mais vagas e salários melhores). Se forem considerados todos os concursos, há mais de 34 mil vagas. Existem oportunidades em diversos cargos, destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 35,5 mil, dependendo da função desejada. Clique aqui para ver a lista completa de concursos disponíveis nesta semana e com inscrições abertas nos próximos dias, com todas as opções — Para ver a notícia na fonte, clique AQUI

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