O Governo Federal enviou na quinta-feira, 3 de setembro, para o Congresso Nacional a Reforma Administrativa, a proposta de Emenda à Constituição (PEC), vai alterar regras do funcionalismo público.
Jornal Contábil 09/09/2020
Uma mudança está prevista para a acumulação de cargos, que permitirá que o servidor possa ter dois empregos, caso haja compatibilidade de horário.
Sendo possível o funcionário público trabalhar durante o dia e à noite dar aula numa universidade, por exemplo.
A única exceção é para o ocupante de cargo típico de Estado, que poderá exercer duas funções apenas para docência ou profissão de saúde.
Para o governo, permitir que o servidor tenha dois empregos torna o processo mais competitivo, valorizando o mérito do profissional.
Na verdade, a regra para acumulação de cargos é bastante rígida. Para a equipe econômica: “desestimulam a participação de candidatos com o perfil mais adequado para determinada posição”.
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