O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, justificou que o atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos obrigatórios, ao comentar a retirada do aumento salarial do funcionalismo do Executivo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) remetida ao Congresso Nacional
Agência Brasil
O Diário Oficial da União publica neste sábado (1º), em edição extra, a Medida Provisória (MP) nº 849, que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para o ano que vem. A decisão foi comunicada ontem (31) pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, durante apresentação do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2019.
Ao justificar o adiamento do reajuste, que deveria estar em vigor desde o ano passado, Guardia citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos obrigatórios. Segundo o ministro, a previsão do reajuste, entretanto, está mantida no Projeto de Lei Orçamentária, caso a MP que adia o aumento salarial não seja aprovada no Congresso Nacional.
O adiamento do reajuste a servidores públicos federais dará flexibilidade de R$ 4,7 bilhões para o próximo governo gastar com outras despesas, como investimentos federais (obras públicas e compra de equipamentos). Originalmente, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões, mas Guardia explicou que um total de R$ 2,2 bilhões de reajustes previstos não foi regulamentado e perdeu a validade.
Reajuste do STF
A proposta de Orçamento de 2019 reserva recursos para o reajuste de 16% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelos próprios magistrados. Eduardo Guardia explicou que o Executivo não tem competência para definir, ou não, reajuste salarial dos outros Poderes. "Precisamos conferir se a proposta orçamentária dos outros Poderes respeitam a Emenda Constitucional nº 95, ou seja, o teto de gastos. O Executivo não autorizou reajuste de outros Poderes porque não tem competência. É preciso deixar isso claro", enfatizou.
O ministro afirmou, no entanto, que o presidente Michel Temer manteve conversas com integrantes da cúpula do Judiciário para que os eventuais reajustes salariais sejam compensados com o fim do auxílio-moradia.
Edição: Nádia Franco
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