O dinheiro é oriundo do cancelamento de outras dotações previstas no Orçamento deste ano.
Agência Câmara 13/07/2020
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta (PLN 16/20) que destina crédito especial de R$ 1,062 milhão destinado à Justiça Federal, para conclusão da reforma do edifício que abrigará a Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG).
O dinheiro é oriundo do cancelamento de outras dotações previstas no Orçamento deste ano. O texto inclui ainda a destinação de crédito especial de R$ 42,8 mil para a Justiça Eleitoral, para conclusão das obras do novo cartório eleitoral em Guarapari (ES).
Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.
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