Integrante da Subchefia de Assuntos Jurídicos admitiu ausência da análise, mas ressaltou que o órgão "participou intensamente das discussões em torno da matéria" e não identificou contrariedade a dispositivo constitucional
Estadão
07/10/2020
O governo enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão responsável por aconselhar o presidente da República sobre a adequação legal de propostas e atos normativos do Poder Executivo.
A ausência da análise formal foi reconhecida em documento assinado pelo subchefe-adjunto de Gestão Pública da SAJ, Jandyr Maya Faillace Neto, em 8 de setembro, cinco dias após o envio da proposta. O documento foi obtido pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
"A nova versão, encaminhada ao Congresso Nacional, foi referendada pelo Ministro de Estado da Economia e submetida ao Presidente da República logo após a decisão sobre a matéria, sem que houvesse tempo de análise formal por esta Subchefia para Assuntos Jurídico (sic)", diz o texto.
A reforma administrativa foi elaborada ainda no fim do ano passado pela equipe econômica, mas ficou engavetada até setembro deste ano, quando a ala política do governo decidiu encaminhar a proposta. O texto foi enviado 24 dias depois de o então secretário Paulo Uebel, responsável pela formulação da reforma, pedir demissão justamente pela demora na agenda. O próprio presidente Jair Bolsonaro já havia dado indicações de que a reforma poderia ficar para 2021.
O cavalo de pau na orientação do governo teve como objetivo tentar sinalizar compromisso com a agenda de ajuste em meio à crescente desconfiança dos investidores, daí a mudança rápida. Mas a proposta chegou ao Congresso desidratada, sem incluir servidores que já estão na carreira, a pedido de
Bolsonaro.
No documento, a SAJ reconhece que a matéria foi "intensamente debatida, resultando em documento diferente do originalmente proposto" e admite que a nova versão não passou pelo crivo formal do órgão.
Atualizamos nossa política de cookies Nós utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossos serviços,
personalizar nossa publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você aceita a política de monitoramento de cookies. Para mais informações, consulte nossa Política de cookies.
Apesar disso, a SAJ ressaltou que "participou intensamente das discussões em torno da matéria e não identificou, em nenhum momento, contrariedade a dispositivo constitucional inabolível". Em seguida, o subchefe adjunto recomendou o arquivamento do processo de acompanhamento da proposta.
O mesmo processo já havia sido temporariamente arquivado em 29 de julho, quando ainda não havia perspectiva de envio do texto e duas semanas antes de Uebel pedir demissão. A análise formal pela SAJ é feita para afastar qualquer risco de o presidente assinar uma proposta ou norma que afronte dispositivos da Constituição. Sua ausência pode ser usada para questionamentos, sobretudo de categorias de servidores que já têm combatido a reforma administrativa.
--
Para ver a notícia na fonte, clique AQUI.
