Se aprovada, matéria vai precarizar os serviços públicos e ameaçar direitos do funcionalismo.
FONACATE
13/02/2020
Um dos principais projetos que preocupam os servidores públicos e está em debate no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, foi tema de reunião de representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) com a assessoria técnica do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR).
O assessor legislativo Pedro Gonçalves conversou com as entidades, na tarde desta quarta-feira (12), sobre o aperfeiçoamento da proposta. A PEC 186/2019 dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Permite, por exemplo, a redução de salários e de jornada dos servidores públicos.
Celso Malhani, diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate, enfatizou que a matéria vai precarizar os serviços públicos e ameaçar direitos, como as férias, do funcionalismo. “A responsabilidade fiscal precisa vir acompanhada de responsabilidade social e gerencial, e não vimos isso na proposta desenhada até agora. Além disso, os cortes drásticos em despesas e serviços à população não precisarão passar pelo crivo do Legislativo, o que retira da sociedade ali representada o papel de contrapeso ao Executivo”, pontuou.
Bráulio Cerqueira, secretário-executivo do Unacon Sindical, alertou que a PEC 186/2019 erra tanto no diagnóstico quanto no remédio. “O que explica a deterioração dos resultados fiscais desde 2014 é a queda nas receitas e não a explosão das despesas, muito menos as de pessoal, que são estáveis há 20 anos. A ‘regra de ouro’, usada na proposta como gatilho para cortar salário, não foi criada para comprimir a oferta de serviços à população em momentos de crise, mas para liberar o investimento das restrições das receitas correntes. É o exato oposto do que se pretende fazer”, afirmou.
“Essa PEC busca uma mudança conceitual na forma de ver o Estado, de responsabilização”, explicou o assessor de Oriovisto. Mas, afirmou que o senador está aberto a melhorias e aperfeiçoamento do seu substitutivo.
As entidades se comprometeram a encaminhar nos próximos dias sugestões sobre os pontos mais críticos da PEC.
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