A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANAJUS) vem a público atualizar seus associados sobre o andamento do cumprimento da decisão judicial histórica que determinou a incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) ao Vencimento Básico dos filiados vinculados ao TRF6, TRF2 e TJDFT.
Como desdobramento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo (nº 1059053-69.2024.4.01.3400) pela 16ª Vara Federal Cível do DF, tivemos um avanço importante recentemente: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou administrativamente a intenção de implementar a incorporação da GAJ para os filiados. De acordo com as últimas diligências realizadas, o Tribunal aguarda a expedição do Parecer de Força Executória e as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) para efetivar o cumprimento em folha.
O parecer de força executória é um documento emitido pela AGU que atesta se uma decisão judicial é exequível, ou seja, se já reúne as condições para ser cumprida pela administração pública federal. Quando a União (ou um órgão federal) é condenada judicialmente, nem sempre a decisão está pronta para ser cumprida de imediato — pode estar sujeita a recurso, faltam informações, ou há dúvida sobre o momento certo de cumprir. Trata-se de uma etapa prévia e necessária ao cumprimento de qualquer decisão judicial, cujo objetivo não é criar obstáculos ao cumprimento da decisão, mas tão somente garantir que a Administração cumpra fielmente o comando judicial.
Apesar dessa sinalização positiva por parte do TJDFT, a diretoria segue atenta e vigilante à postura de todos os tribunais envolvidos na ação, de forma a garantir o cumprimento integral e célere da ordem judicial em todas as esferas. Neste sentido, ressaltamos que a ANAJUS já está acompanhando a situação junto ao setor jurídico e realizando os alinhamentos necessários acerca das medidas cabíveis.
Neste momento, estão sendo avaliados os próximos passos processuais e institucionais a serem adotados, inclusive quanto à eventual comunicação formal do descumprimento ao juízo competente caso haja atraso injustificado ou resistência por parte das administrações. Assim que houver definição concreta das medidas e atualizações oficiais, todos serão devidamente informados pelos canais da associação.
A ANAJUS reafirma o seu compromisso com a valorização da categoria e continuará trabalhando para garantir que essa grande vitória se reverta rapidamente em ganhos reais para todos os nossos associados, lembrando que a decisão judicial tem efeitos restritos aos filiados da entidade.
