A Associação Nacional de Desembargadores entrou com uma ação para anular a norma. A entidade alega inconstitucionalidade, por causa de aumento de despesas.
Extra 11/08/2020
Apesar de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio — prontamente regulamentada pela corregedoria do Tribunal de Justiça (TJRJ) —, o atendimento virtual de advogados com prévio agendamento e prazo durante a pandemia pode durar pouco.
A Associação Nacional de Desembargadores entrou com uma ação para anular a norma. A entidade alega inconstitucionalidade, por causa de aumento de despesas.
O autor da proposta, Max Lemos (PSDB), rebate o argumento: segundo ele, o TJRJ já tem as ferramentas necessárias ao atendimento remoto, como provedor de correio eletrônico e controle eletrônico das agendas dos magistrados. Sem contar a disponibilidade de várias plataformas gratuitas de reuniões virtuais.
A OAB/RJ, por outro lado, reivindica que a novidade entre em prática: as videoconferências fariam a diferença, principalmente, em comarcas do interior, onde advogados têm encontrado dificuldade para despachar presencialmente com os magistrados.
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