Post Tagged with: "redução de vencimentos"
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Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Jornal Contábil […]
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PEC pode reduzir jornada de servidor em 25%
Proposta implica em corte proporcional dos vencimentos. Para o Fonacate, a medida abre precedente para perseguição política de órgãos e carreiras. FONACATE 08/11/2019 arde produtiva. Representantes do Fórum Nacional das […]