Tag: projeto

Vão à sanção mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Rádio Senado 08/10/2021 Seguiu para sanção o PL 2505/2021 que modifica a Lei da Improbidade Administrativa para tipificar como ato de improbidade apenas a conduta dolosa, com intenção de causar resultado ilegal. O projeto da Câmara foi aprovado pelo Senado com modificações no final de setembro. Apenas uma alteração feita pelos senadores foi rejeitada pelos deputados: a que excluía o nepotismo da necessidade de comprovação da intenção do agente público cometer ilegalidade para ser tipificado como improbidade. O projeto determina que para ser classificado como ato de improbidade administrativa é necessário que haja dolo por parte do agente público, a intenção de cometer a ilegalidade. Gestores que cometeram erros por imperícia não serão responsabilizados por improbidade. Das 8 emendas feitas ao texto…

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Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza lei de improbidade

Projeto voltou para análise dos deputados após ter sido alterado no Senado na semana passada. PL propõe a necessidade da comprovação de dolo para condenação de agentes públicos G1 07/10/2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto principal do projeto de lei que flexibiliza a lei de improbidade administrativa e passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificado pelo Senado. Por isso, na votação desta terça, os deputados analisaram somente as mudanças feitas pelos senadores — oito, no total. A proposta foi votada pelos deputados menos de uma semana depois ter sido apreciada, no mesmo…

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Relator da reforma administrativa defende que Câmara vote antes projeto contra supersalários

Segundo Arthur Maia (DEM-BA), reunião com líderes partidários e equipe econômica contou com Ricardo Barros (PP-PR) Folha de São Paulo 01/07/2021 O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa na comissão especial da Câmara, defendeu nesta quinta-feira (1º) que, antes de o plenário da Casa apreciar o texto, vote o projeto que acaba com os supersalários do funcionalismo. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos limites remuneratórios e especifica, em âmbito nacional, os pagamentos que não se sujeitam a eles. Entre esses pagamentos estão o ressarcimento de despesa médica e odontológica em planos de saúde mantidos pelo órgão ou pela entidade, adicional de férias de um terço da remuneração e indenização decorrente do uso de veículo próprio em serviço, em…

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Justiça 4.0: Luiz Fux apresenta balanço de 180 dias do projeto de justiça digital

Conselho Nacional de Justiça – CNJ 28/06/2021 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresenta nesta terça-feira (29/6), às 14h, durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho, o balanço de 180 dias de implementação do Programa Justiça 4.0. O programa promove o acesso à Justiça por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de soluções que empregam novas tecnologias e inteligência artificial. A iniciativa é uma parceria do CNJ com o Conselho da Justiça Federal (CJF) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Além do CJF, já aderiram ao programa os cinco tribunais federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dois Tribunais Regionais Eleitorais (TRE-AP e TRE-ES), um…

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Grupo de trabalho apresentará projeto de novo Código Eleitoral

Para valer nas eleições 2022, Congresso precisa aprovar a proposta até outubro JOTA 24/06/2021 Criado em fevereiro para elaborar um novo Código Eleitoral, o grupo de trabalho da Câmara apresentou nesta quarta-feira (23/06) ao presidente Arthur Lira (PP-AL) a proposta que deverá tramitar com um Projeto de Lei Complementar (PLP). Elaborado pela relatora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o novo código de processo eleitoral, ao qual o JOTA teve acesso, tem quase 900 dispositivos. O texto será apresentado aos líderes partidários na reunião desta quinta-feira (23/06) para depois ser oficialmente numerado. “Vamos apresentar o texto na reunião de líderes desta quinta-feira com todo o grupo de trabalho e depois disso vamos falar com todos os partidos e deputados para que a gente…

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Projeto Garimpo do TST identificou mais de R$ 3 bilhões esquecidos em contas judiciais

Mais de R$ 12 milhões foram revertidos à União, em estímulo ao combate à covid-19. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) recomendou às Corregedorias Regionais prioridade no Projeto Garimpo das atividades de identificação de contas judiciais com valores considerados ínfimos (até R$ 150) Correio Braziliense 27/04/2021 O Projeto Garimpo da Justiça do Trabalho já identificou, desde a sua criação, em 2019, mais de R$ 3 bilhões em contas judiciais de empresas e de trabalhadores “esquecidas” no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. No primeiro ano, a iniciativa localizou cerca de R$ 2 bilhões e liberou aproximadamente R$ 183 milhões após a identificação de seus donos. Até o final de 2020, houve a identificação de mais R$ 1 bilhão.…

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Projeto que incentiva a adoção entre servidores pode ser ampliado

Proposta estende o programa a funcionários públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário O Dia 07/04/2021 Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 3939/2021, que sugere a ampliação do programa de adoção ‘Um lar para mim’ para servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário. O programa foi criado pelo governo fluminense em 2000 para incentivar que funcionários públicos estaduais concursados adotassem crianças e adolescentes entre 5 e 18 anos órfãos, abandonados ou com doença grave. Além da extensão aos servidores dos demais Poderes, a proposta pede que o ‘Lar para mim’ seja amplamente divulgado nos órgãos públicos da administração direta e indireta. “Os abrigos estão cada vez mais cheios e temos, no estado, um programa capaz…

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Arthur Lira: “Precisamos de orçamento sancionado ou vetado”

Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar projeto que estima receita e despesas da União no exercício financeiro de 2021 Metrópoles 07/04/2021 Em meio ao atrito entre governo federal e Congresso por causa do Orçamento de 2021, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou, nesta quarta-feira (7/4), a resolução para o impasse do Projeto de Lei do Congresso 28/20, que estima receita e despesas da União para o exercício financeiro de 2021: “Precisamos de orçamento sancionado ou vetado”. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar o projeto. O presidente da Câmara, todavia, reforçou que os acordos feitos entre o Congresso e o Ministério da Economia, chancelado…

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