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Sancionada reposição salarial de 19,25% aos servidores do Judiciário do MP da União

Reajuste será parcelado nos três próximos meses de fevereiro até 2025 Anajus Notícias 11/01/2023 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou os projetos de lei que concedem a recomposição salarial de 19.25% para os servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (PJU e MPU). As Leis 14.523 (PJU) e 14.524 (MPU), ambas de 9 de janeiro de 2023, foram publicadas nessa terça-feira (10) no Diário Oficial da União e determinam o reajuste no vencimento base e nas funções comissionadas, a ser pago em três parcelas: I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;…

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Aprovados aumentos para servidores de TCU, DPU, MP e Judiciário

O aumento foi de 19,25%, escalonado em três vezes (entre 2023 e 2025). As proposições serão encaminhadas à sanção da Presidência da República. Agência Senado 21/12/2022 O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) quatro projetos de lei que aumentam a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público e do Judiciário. TCU O relator do PL 2.955/2022, projeto de lei referente ao Tribunal de Contas da União, foi o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que manteve o texto do substitutivo aprovado na Câmara, de autoria do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB). A última recomposição da remuneração do pessoal do TCU ocorreu com a edição da Lei 13.320/2016, que concedeu reajustes…

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Plenário inicia análise de proposta que altera o Conselho Nacional do Ministério Público

Agência Câmara de Notícias 14/10/2021 O Plenário da Câmara deu início há pouco à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle do Ministério Público e de seus membros. Neste momento, o relator da proposta, deputado Paulo Magalhães, faz a leitura do seu parecer preliminar, divulgado há pouco. De acordo com o texto, o CNMP passa de 14 para 17 membros, dos quais 5 indicados ou eleitos pelo Legislativo. Hoje, o Congresso indica 2 cidadãos. A sessão está sendo conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele afirmou que o parecer tem apoio de associações de procuradores…

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MP amplia margem de crédito consignado para beneficiários do INSS

Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem requerer empréstimos consignados que comprometam até 35% do valor do benefício no mês. Agência Brasil Money Times 02/10/2020 Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia a margem para concessão de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto será publicado na edição do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (2), informou a Secretaria Geral da Presidência da República. Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem requerer empréstimos consignados que comprometam até 35% do valor do benefício no mês, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque. Com a ampliação, os empréstimos poderão comprometer até 40% do valor do benefício, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade…

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Seminário virtual discute o papel do CNMP e do MP em tempos de pandemia

Evento será transmitido, ao vivo, pelo YouTube e pelo Facebook. Secretaria de Comunicação Social Conselho Nacional do Ministério Público 03/08/2020 Nesta quarta-feira, 5 de agosto, às 17 horas, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Silvio Amorim e Otavio Luiz Rodrigues Jr (foto). participam, como palestrantes, do webinar “Conselho Nacional do Ministério Público e processo administrativo sancionador”. Na ocasião, será discutido o papel do CNMP e do MP em tempos de pandemia de Covid-19.  O webinar será transmitido, ao vivo, pelos links www.youtube.com/MedinaOsório e www.facebook.com/IIEDEoficial e mediado pelo jurista e ex-ministro da Advocacia-Geral da União, Fábio Medina Osório. O evento é promovido pela Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Instituto…

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Temporários “intocáveis”

A MP 922/2020, que ampliava a contratação temporária para todos os órgãos públicos, caducou. Mas os seus efeitos continuam valendo. Atualmente, cerca de 11% dos 600 servidores ativos, ou seja, 80 mil profissionais, são temporários, nos cálculos da Condsef Correio Braziliense 01/07/2020 Ou seja, aqueles que foram contratados no período de 120 dias em que estava em vigência continuarão com seus contratos intocáveis. “A administração pública terá que manter as regras, como acontece em qualquer outra negociação. Até mesmo para não prejudicar o trabalhador. O que acontece, a partir de agora, é a proibição de temporários dentro dos mesmos termos”, explica Marcos Joel do Santos, especialista em serviço público do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. As normas retornam então,…

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Covid-19: CNMP aprova proposta que recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados pelo MP

São considerados concursos públicos homologados pelo Ministério Público aqueles com prazos de validade não expirados até a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Secretaria de Comunicação Social Conselho Nacional do Ministério Público 30/06/2020 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 30 de junho, proposta que recomenda a suspensão, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, dos prazos de validade dos concursos públicos homologados pelo Ministério Público, como meio de minimizar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo coronavírus (Covid-19). A decisão ocorreu durante a continuação da 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020. São considerados concursos públicos homologados pelo Ministério Público…

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Plenário votará, na próxima terça, proposição sobre suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados pelo MP

A votação ocorrerá durante a continuação da 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020. CNMP 23/06/2020 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidirá, na próxima terça-feira, 30 de junho, se aprova ou rejeita a proposição que recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados pelo Ministério Público, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo coronavírus (Covid-19). A votação ocorrerá durante a continuação da 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020. A referida sessão teve início nesta terça-feira, 23 de junho, quando o conselheiro Luciano Nunes Maia apresentou a proposta de recomendação, e o Plenário aprovou a…

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