Lei que autoriza a transferência de 23 mil funcionários de empresas públicas do regime celetista para estatutário é inconstitucional Metrópoles/NATHÁLIA CARDIM Brasília 20/02/2018 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou inconstitucional a lei que permitia aos servidores contratados por empresas públicas migrarem do regime celetista para o estatutário. O acórdão foi publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (20/2). Com isso, a norma perde o efeito. De autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), a proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada pela Câmara Legislativa em novembro de 2015 e promulgada em março de 2016. A medida poderia custar R$ 200 milhões ao GDF e beneficiar 23 mil funcionários contratados até 1988, antes da…
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