Tag: Emenda constitucional

Consultoria da Câmara aponta que “Franskenstein” dos salários é inconstitucional

Nota técnica avalia que, em vez de projeto de lei complementar, uma emenda constitucional seria o instrumento mais indicado  para o caso,  o que dá margens a questionamentos por impor restrição à competência de estados e municípios. Anajus Notícias 07/05/2020 A  Nota Técnica nº 18,  publicada nesta quarta-feira (7), pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, aponta falhas no Projeto de Lei Complementar (PLP)  39/2020,  que congela até o final de 2021 os salários e progressões dos servidores públicos da União, estados e municípios por causa da pandemia do novo coronavírus. É um material que será usado pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) para  promover ações judiciais…

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Relator do projeto do teto abre mão do auxílio-moradia

Leia a notícia a respeito do tema produzida pelo Correio Braziliense  Correio Braziliense 27/02/2018 O relator do projeto de lei (PL-6726/2016) que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, deputado Rubens Bueno, abriu mão, nesta segunda-feira (26), do auxílio-moradia a que tem direito como parlamentar. O relator também pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com as “férias” de dois meses no Judiciário do país O ofício em que dispensa o recebimento do benefício já foi entregue na secretaria-geral da Mesa da Câmara dos Deputados. Rubens Bueno adiantou ainda que seu relatório será apresentado no mês de março, mesmo mês que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre a legalidade do pagamento de auxílio-moradia para juízes, promotores…

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